Apoio judiciário em processo penal

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

As regras aplicam-se:

• aos suspeitos e aos arguidos em processo penal que:
  • se encontrem privados de liberdade,
  • tenham de ser obrigatoriamente assistidos por um advogado, em conformidade com o direito da UE ou o direito nacional, e não disponham de meios económicos suficientes para o efeito, ou
  • estejam obrigados ou autorizados a participar em atos de investigação ou de recolha de provas, incluindo, no mínimo, os seguintes: sessões de identificação (uma fila de pessoas, incluindo a pessoa que se presume ter cometido um crime, que é mostrada a uma testemunha para identificação); acareações, reconstituições da cena do crime, e
• sejam objeto de um mandado de detenção europeu (MDE).

Aplicam-se a todos os cidadãos da UE e a todos os países da UE, exceto a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido (¹).

Direito a apoio judiciário em processo penal

Os países da UE:

• devem assegurar que os suspeitos e os arguidos que não dispõem de meios económicos suficientes para pagarem a assistência de um advogado tenham direito a apoio judiciário, quando os interesses da justiça o exigirem;
• podem aplicar diferentes critérios para determinar se deve ser concedido apoio judiciário:
  • um critério relativo aos meios económicos (com base nos recursos da pessoa em causa, incluindo o rendimento e o património) e/ou,
  • um critério relativo ao mérito (baseado na necessidade de assegurar a efetividade do acesso à justiça tendo em conta as circunstâncias do processo);
• devem respeitar as regras estabelecidas para a aplicação deste critérios, em especial o facto de se considerar que existe mérito quando a pessoa comparece perante um tribunal para uma decisão sobre a situação de detenção, e durante a detenção;
• devem conceder apoio judiciário sem demora injustificada e — o mais tardar — antes do interrogatório da pessoa em causa efetuado pela polícia, por outra autoridade de aplicação da lei ou por uma autoridade judicial, ou antes de os atos de investigação ou de recolha de provas específicos terem sido realizados.

Direito a apoio judiciário em processos de execução de MDE

As pessoas procuradas³ têm direito a apoio judiciário:

• por parte do país da UE de execução², a partir do momento da detenção até à sua entrega ao país da UE de emissão⁴ ou até a decisão negativa sobre a entrega se tornar definitiva;
• por parte do país de emissão, quando exercem o seu direito de constituir advogado no país de emissão para prestar assistência ao advogado no país de execução, em conformidade com as regras da UE relativas ao direito de acesso a um advogado, na medida em que o apoio judiciário seja necessário para garantir a efetividade do acesso à justiça.

Este direito pode ser sujeito a um critério relativo aos meios económicos, segundo critérios idênticos aos que são aplicados em processo penal.

Decisão, vias de recurso e pessoas vulneráveis

Os suspeitos, os arguidos e as pessoas procuradas devem:

• ser informados por escrito sobre se o seu pedido de apoio judiciário for indeferido;
• dispor de vias de recurso efetivas nos termos da legislação nacional, em caso de violação dos direitos que lhes são conferidos pela diretiva;
• ver as suas necessidades específicas tidas em conta caso sejam pessoas vulneráveis.