Melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia

PONTOS-CHAVE

• O regulamento introduz, nomeadamente, os seguintes elementos.
  • Períodos de liquidação mais curtos, que devem, regra geral, ter lugar o mais tardar no segundo dia útil a contar da data em que a transação é efetuada.
  • A obrigação de proceder ao registo centralizado sob a forma escritural² de todos os valores mobiliários admitidos à negociação ou negociados nas plataformas de negociação.
  • Requisitos estritos em matéria de organização, exercício da atividade e prudenciais aplicáveis às CSD.
  • Um regime de disciplina da liquidação para resolver as falhas de liquidação. As CSD devem aplicar um sistema de sanções pecuniárias e estão sujeitas a requisitos de comunicação em relação às falhas de liquidação. Os participantes estão sujeitos a compras forçadas obrigatórias.
  • Um sistema de passaporte que permite que as CSD autorizadas prestem os seus serviços em toda a UE, sob reserva de determinados requisitos de passaporte.
  • Requisitos prudenciais e de supervisão acrescidos aplicáveis às CSD e a outras instituições que prestam serviços bancários destinados a apoiar a liquidação de valores mobiliários.
• As autoridades nacionais dos Estados-Membros da UE:
  • autorizam e supervisionam as CSD, analisando-as e avaliando-as pelo menos uma vez por ano;
  • trocam informações e cooperam entre si e com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).
• As CSD devem, designadamente:
  • dispor de mecanismos de governo sólidos, uma estrutura organizativa clara, sistemas de controlo interno e procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos;
  • assegurar que os quadros superiores são pessoas com idoneidade e experiência suficientes;
  • instituir comités de utilizadores para cada sistema de liquidação de valores mobiliários por si geridos;
  • manter, pelo menos durante dez anos, todos os seus registos relativos aos serviços prestados e às atividades exercidas;
  • continuar a ser plenamente responsáveis pelo trabalho decorrente das subcontratações efetuadas;
  • mostrar transparência, divulgando publicamente os preços e as comissões associados aos serviços principais prestados;
  • deter capital suficiente para dispor de proteção adequada contra riscos operacionais, jurídicos, de custódia, de investimento e comerciais;
  • obter autorizações adicionais antes da prestação de quaisquer serviços bancários auxiliares;
  • na sequência da adoção da DORA [que altera o Regulamento (UE) 2022/2554, identificar as fontes de risco operacional, internas e externas, e minimizar o seu impacto por meio de ferramentas de tecnologias de informação, de controlos e de procedimentos adequados.
• As CSD nos países não pertencentes à UE podem operar na UE, nomeadamente através de uma sucursal estabelecida na UE, desde que cumpram determinados requisitos.
• A ESMA mantém à disposição do público um registo das CSD autorizadas.
• A ESMA irá elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os riscos operacionais, para além dos riscos das TIC, com que se defrontam as CSD.
• As autoridades competentes dos Estados-Membros têm poder para aplicar sanções administrativas adequadas e outras medidas em caso de infração.
• A fim de dispor de um quadro legislativo claro e coerente em matéria de negociação e liquidação, o Regulamento (UE) n.^o 909/2014 baseia-se em muitas das definições e dos conceitos da Diretiva 2014/65/UE [relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF II) — ver síntese]. O regulamento foi alterado de modo a ter em conta a alteração da data de aplicação da DMIF II. Isto significa que as regras estabelecidas no âmbito da DMIF I (Diretiva 2004/39/CE) eram aplicáveis até à nova data de entrada em vigor da DMIF II.
• A Comissão Europeia adotou igualmente vários atos delegados que complementam o Regulamento (UE) n.^o 909/2014:
  • Regulamento Delegado (UE) 2017/389 no que diz respeito aos parâmetros de cálculo das sanções pecuniárias por falhas de liquidação e às operações das CSD nos Estados-Membros de acolhimento;
  • Regulamento Delegado (UE) 2017/390 no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas a determinados requisitos prudenciais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários e às instituições de crédito designadas que prestam serviços bancários auxiliares;
  • Regulamento Delegado (UE) 2017/391 no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam melhor o conteúdo das comunicação de informações sobre as liquidações internalizadas;
  • Regulamento Delegado (UE) 2017/392 no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos em matéria de autorização e supervisão e aos requisitos operacionais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários;
  • Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação, que foi, por sua vez, alterado pelos Regulamentos Delegados (UE) 2020/1212, (UE) 2021/70 e (UE) 2022/1930.