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Aplicação das regras de concorrência da UE — boas práticas para a instrução de processos de aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE
SÍNTESE DE:
QUAL É O OBJETIVO DA COMUNICAÇÃO?
A comunicação fornece orientações práticas sobre os principais procedimentos da Comissão Europeia para tratar alegadas violações dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE):
- o artigo 101.o do TFUE proíbe os cartéis* e outros acordos restritivos
- o artigo 102.o proíbe as práticas abusivas pelas empresas que detêm uma posição dominante.
Ao melhorar a compreensão do processo de investigação da Comissão, a comunicação visa reforçar a eficácia das investigações e assegurar um elevado grau de transparência e de previsibilidade do processo.
PONTOS-CHAVE
A comunicação explica a forma como a Comissão aplica:
O anexo 1 apresenta um fluxograma que sintetiza o conteúdo da comunicação.
Procedimento
Fase de investigação
- os processos relativos a uma alegada prática anticoncorrencial podem:
- ser iniciados com base em denúncias formuladas por empresas, por pessoas singulares ou coletivas ou por governos de países da UE;
- ser iniciados pela própria Comissão, que encoraja as empresas e os cidadãos a lhe comunicarem suspeitas de irregularidades;
- numa apreciação inicial, a Comissão:
- atribui o processo no âmbito da Rede Europeia da Concorrência;
- examina se o caso justifica uma investigação suplementar;
- descarta alguns casos na ausência de motivos suficientes para lhes dar seguimento;
- centra-se nos casos que têm um impacto significativo no mercado e suscetíveis de prejudicar os consumidores;
- informa os destinatários de que estão a ser sujeitos a medidas de investigação e comunica-lhes o seu objeto e finalidade;
- informa os autores da denúncia das medidas que se propõe adotar;
- ao iniciar formalmente um processo, a Comissão:
- assinala que irá aprofundar a investigação do caso;
- identifica e informa as partes envolvidas e descreve o âmbito da investigação;
- esclarece que o procedimento não pressupõe a existência de uma infração;
- a Comissão pode:
- solicitar que as empresas lhe forneçam todas as informações necessárias dentro de um prazo especificamente definido;
- organizar reuniões com as partes visadas pelo processo, os autores da denúncia ou os terceiros;
- recolher declarações de pessoas singulares ou coletivas suscetíveis de disporem de informações úteis;
- realizar inspeções nas instalações de uma empresa ou noutras instalações;
- trocar informações com as autoridades nacionais de concorrência;
- organizar numa base voluntária reuniões para fazer o ponto da situação com as empresas investigadas nas fases fundamentais do processo;
- proporciona às partes a possibilidade de consultarem as declarações essenciais, tais como a versão não confidencial da denúncia numa fase inicial do processo.
Os possíveis resultados da fase de investigação incluem:
- a adoção de uma comunicação de objeções tendo em vista a adoção de uma decisão de proibição relativamente a todas ou a algumas das questões identificadas;
- negociações com as empresas envolvidas para uma possível decisão relativa a compromissos, caso essas empresas manifestem essa vontade, a fim de dar resposta às preocupações de concorrência em causa;
- encerramento do processo, se não houver motivos que justifiquem o seu prosseguimento.
Procedimentos prévios a uma decisão de proibição
- Uma vez concluída a sua investigação aprofundada, a Comissão adota, a fim de garantir o direito de ser ouvido de uma empresa, uma comunicação de objeções. Esta apreciação preliminar de alegadas infrações:
- informa as empresas das infrações que lhes foram atribuídas, dando-lhes a possibilidade de responder face a tais alegações;
- indica as medidas de correção que a Comissão tenciona impor para pôr fim à prática anticoncorrencial;
- especifica se a Comissão tenciona aplicar coimas às empresas, a forma como o seu valor será calculado e se esse valor poderá ou não ser reduzido;
- concede aos destinatários a possibilidade de aceder ao processo da Comissão e, se necessário, a determinadas informações confidenciais;
- concede às empresas o direito de resposta por escrito;
- associa os autores da denúncia ao processo, dando-lhes a possibilidade de receber uma versão não confidencial da comunicação de objeções;
- concede às partes objeto do processo o direito a uma audição oral para que possam desenvolver os argumentos que apresentaram por escrito, completar os elementos de prova escritos ou informar a Comissão de outras questões pertinentes;
- é seguido de uma comunicação de objeções suplementar, caso surjam novos elementos de prova relevantes ou caso as empresas venham a enfrentar sanções mais pesadas face a novas evoluções do processo;
- No final do processo, a Comissão pode:
- adotar uma decisão que declara verificada a infração das regras de concorrência em questão;
- retirar determinadas objeções e manter as restantes;
- encerrar o processo.
Procedimentos relativos a compromissos
A Comissão:
- encoraja as empresas a manifestar o seu interesse em propor voluntariamente compromissos tão cedo quanto possível;
- pode aceitar os compromissos de uma empresa se esta decidir corrigir a sua prática anticoncorrenciais;
- rejeita compromissos se considerar que a prática ilícita exige a aplicação de uma coima;
- não adota nenhuma decisão, quer tenha havido ou não violação do direito da UE, se aceitar os compromissos.
Os procedimentos exigem que a Comissão:
- emita uma apreciação preliminar que resume os principais fatos e identifica as medidas que deverão ser tomadas pela empresa;
- conceda às empresas um prazo de um mês para apresentar compromissos inequívocos e de aplicação direta no sentido de alterar o seu comportamento ou implementar mudanças de carácter estrutural;
- publica os compromissos, antes de os declarar vinculativos, para que os terceiros interessados ou os autores da denúncia possam apresentar observações — processo designado de «consulta de mercado»;
- mantém o procedimento de proibição se a empresa recusar adaptar os seus compromissos à luz da consulta de mercado ou de novas informações.
Procedimento aplicável à rejeição de denúncias
A Comissão:
- examina denúncias formais;
- aprecia essas denúncias à luz das circunstâncias factuais e jurídicas do caso específico;
- pode rejeitá-las com base:
- na ausência de motivos suficientes para lhes dar seguimento,
- na falta de competência, de elementos de prova ou de fundamento,
- informa o autor da denúncia, que pode retirar a sua denúncia ou tentar convencer a Comissão a prosseguir a sua investigação.
Adoção, notificação e publicação de decisões
A Comissão comunica a decisão às empresas objeto de processo imediatamente após a sua adoção, emite um comunicado de imprensa e publica uma versão não confidencial no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência.
Orientações adicionais
As seguintes comunicações da Comissão são também relevantes para os processos:
- Acesso ao processo da Comissão Europeia;
- Tratamento de denúncias;
- Procedimentos de concorrência — O papel do Auditor.
Esta comunicação não contempla os seguintes domínios, para os quais existem orientações específicas:
- procedimentos específicos relativos a pedidos de clemência e conversações de transação aplicáveis a cartéis;
- processos de infração contra países da UE baseados em especial no artigo 106.o do TFUE em articulação com os artigos 101.o e 102.o;
- processos no âmbito do Regulamento das Concentrações [Regulamento (CE) n.o 139/2004];
- procedimentos em matéria de auxílios estatais [no âmbito do Regulamento (UE) 2015/1589 que revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 659/1999].
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A COMUNICAÇÃO?
A comunicação é aplicável desde 20 de outubro de 2011.
CONTEXTO
Ver também:
- Antitrust — Análise geral (Comissão Europeia)
- Procedimentos relativos à aplicação dos artigos 101.o e 102.o — Principais intervenientes e sistema de controlos e equilíbrios (Comissão Europeia).
PRINCIPAIS TERMOS
PRINCIPAL DOCUMENTO
Comunicação da Comissão sobre boas práticas para a instrução de processos de aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE (JO C 308 de 20.10.2011, p. 6-32).
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte III — As políticas e ações internas da União — Título VII — As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações — Capítulo 1 — As regras de concorrência — Secção 1 — As regras aplicáveis às empresas — Artigo 101.o (ex-artigo 81.o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 88-89).
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte III — As políticas e ações internas da União — Título VII — As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações — Capítulo 1 — As regras de concorrência — Secção 1 — As regras aplicáveis às empresas — Artigo 102.o (ex-artigo 82.o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 89).
Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29-37).
Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo nos casos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE e do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (JO C 325 de 22.12.2005, p. 7-15).
Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18-24).
As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 773/2004 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Comunicação da Comissão relativa ao tratamento de denúncias pela Comissão nos termos dos artigos 81.° e 82.° do Tratado CE (JO C 101 de 27.4.2004, p. 65-77).
Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1-22).
Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1-25).
Ver versão consolidada.
última atualização 29.05.2020