Enquadramento para a implementação da política monetária do Eurossistema

PONTOS-CHAVE

A fim de atingir o seu objetivo primordial de manutenção da estabilidade dos preços para toda a área do euro, o Eurossistema utiliza um conjunto de instrumentos e procedimentos de política monetária. Estes fornecem o enquadramento operacional para a implementação na prática de decisões de política monetária.

A orientação contém regras relativas aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurossistema.

• Os instrumentos de política monetária são:
  • operações de mercado aberto, destinadas à orientação das taxas de juro em determinado sentido, regulação da massa monetária no mercado financeiro e sinalização da orientação da política monetária na área do euro;
  • facilidades permanentes, que têm por objetivo ceder e absorver liquidez pelo prazo overnight;
  • constituição de reservas mínimas [o montante mínimo de reservas que um banco comercial deve constituir no respetivo banco central nacional (BCN)], que estão especificadas no Regulamento (CE) n.^o 2531/98 e no Regulamento (UE) 2021/378 (ver síntese relevante).
• As operações de mercado aberto do Eurossistema são executadas quer através da abertura de concurso público¹, quer através de procedimentos bilaterais, em que os BCN, se for caso disso, o Banco Central Europeu (BCE), lidam diretamente com uma ou mais contrapartes², quer através de bolsas de valores ou agentes de mercado, sem recurso a procedimentos de concurso.

Contrapartes elegíveis

As contrapartes nas operações de política monetária³ do Eurossistema devem cumprir os seguintes critérios para participar nas referidas operações:

• cumprir as obrigações em matéria do regime de reservas mínimas do Eurossistema;
• Ser supervisionados pelas autoridades competentes nos termos da Diretiva 2013/36/UE relativa à supervisão prudencial das instituições de crédito (ver síntese relevante) e do Regulamento (UE) n.^o 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito (ver síntese relevante);
• ser financeiramente sólidas;
• satisfazer todos os requisitos contratuais e regulamentares especificados pelo BCE ou o BCN.

Ativos elegíveis

Para participarem nas operações de crédito do Eurossistema, as contrapartes devem entregar ao Eurossistema ativos aceites como garantia de tais operações. As regras relativas à mobilização e à gestão das garantias estão previstas na Orientação (UE) 2024/3129 do Banco Central Europeu (BCE/2024/22).

Sanções pelo não cumprimento de obrigações pelas contrapartes

O Eurossistema pode impor sanções, pecuniárias e não pecuniárias, às contrapartes que não cumpram as obrigações em matéria do regime de reservas mínimas ou não cumpram as regras operacionais.

Medidas discricionárias

O Eurossistema pode optar por aplicar as seguintes medidas em caso de preocupações sobre a solidez financeira da contraparte ou outras preocupações justificadas:

• suspender, limitar ou excluir, a título cautelar, o acesso de uma contraparte às respetivas operações de política monetária, inclusive caso os próprios requisitos não sejam cumpridos ou as informações sobre rácios de capital ou alavancagem se revelem incompletas ou não sejam disponibilizadas;
• rejeitar ou limitar a utilização de ativos caso considere que uma emissão, um emitente, um credor ou um fiador não satisfazer os requisitos de qualidade de crédito do sistema ou caso qualquer contraparte esteja sujeita a medidas restritivas ou o seu acesso a operações de política monetária do Eurossistema tenha sido suspenso, limitado ou excluído;
• limitar o acesso das contrapartes a operações de política monetária do Eurosistema caso as autoridades pertinentes considerem que estas se encontram em situação de «incumprimento ou são suscetíveis de se encontrar em situação de incumprimento».

A orientação também contém várias regras que regem as disposições contratuais ou regulamentares dos BCN, comuns a todas as operações de política monetária do Eurossistema, partilha de informações e conformidade com a legislação de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.