Quadro geral das sanções da UE

PONTOS-CHAVE

• A UE adota sanções, quer como medidas próprias (ou seja, sanções autónomas) e/ou a fim de implementar as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em caso de países não pertencentes à UE, pessoas singulares ou coletivas, grupos ou entidades não estatais:
  • não respeitarem o direito internacional ou os direitos humanos;
  • prosseguirem políticas e ações que não respeitem o Estado de direito ou os princípios democráticos.
• Essas sanções consistem em instrumentos preventivos e não punitivos concebidos para permitir à UE responder com celeridade aos desafios e desenvolvimentos políticos, em linha com os seus princípios de política externa e de segurança comum.
• As sanções da UE devem ser consideradas no âmbito de um diálogo político mais amplo. As medidas restritivas devem ser concebidas de forma a minimizar as suas consequências para a população civil. Neste sentido, a UE considera oportuno dar resposta à situação específica, através da imposição de sanções direcionadas e diferenciadas a um país, ou parte de um país, membros governamentais, pessoas, grupos ou entidades.

Sanções graduais

A UE poderá impor um leque de sanções graduais contra países não pertencentes à UE, incluindo as que a seguir se apresentam.

• Sanções diplomáticas:
  • expulsão de diplomatas, suspensão de visitas oficiais;
  • suspensão de colaboração bilateral ou multilateral com a UE; e
  • boicotes a eventos desportivos ou culturais.
• Sanções económicas e financeiras:
  • embargos de armas sobre os bens militares mencionados na Lista Militar Comum da UE;
  • restrições à importação e exportação de bens de utilização civil e militar (bens de dupla utilização).

As medidas restritivas podem incluir:

• congelamento de fundos ou recursos económicos detidos ou controlados por indivíduos ou organizações visados (tais como dinheiro, depósitos bancários, títulos, ações, etc.) que não podem ser acedidos, transferidos ou vendidos e de bens imóveis que não podem ser vendidos nem arrendados;
• proibição de vistos ou viagens, impedindo a entrada de indivíduos na UE;
• proibição de medidas setoriais, por exemplo, sobre a importação ou exportação de determinadas mercadorias ou tecnologias.

Em certos casos, as exceções ao congelamento de bens podem ser concedidas para permitir a exportação de produtos destinados a suprir as necessidades fundamentais (tais como géneros alimentícios ou medicamentos).

Os países da UE também poderão conceder isenções das proibições de viagens em circunstâncias específicas (por exemplo, para permitir que um membro do governo de um país não pertencente à UE participe numa conferência das Nações Unidas realizada no seu território).

Impacto e efeitos

As sanções têm por objetivo causar efeitos à escala política e económica. Aplicam-se a:

• qualquer pessoa do interior ou exterior do território da UE, quer seja nacional de um país da UE ou de um país não pertencente à UE;
• empresas e organizações abrangidas pela legislação de um país da UE (incluindo sucursais de empresas da UE localizadas em países não pertencentes à UE);
• governos, organizações e entidades não estatais de países não pertencentes à UE;
• negócios realizados parcial ou totalmente na UE.

Introdução de regimes de medidas restritivas

Em 2018 e 2019, foram introduzidos três regimes de medidas restritivas:

• para fazer face à utilização e à proliferação de armas químicas, com a adoção da Decisão (PESC) 2018/1544 e do Regulamento (UE) 2018/1542;
• dirigidas aos responsáveis por ciberataques, com a adoção da Decisão (PESC) 2019/797 e do Regulamento (UE) 2019/796;
• dirigidas aos responsáveis por atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo no Mediterrâneo Oriental, com a adoção da Decisão (PESC) 2019/1894 e do Regulamento (UE) 2019/1890.

Violação de medidas restritivas adicionais à lista de crimes da UE

Em novembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2022/2332, que identifica a violação de medidas restritivas da UE como um crime que preenche os critérios especificados no artigo 83.^o, n.^o 1, do TFUE.