Regulamento geral de isenção por categoria

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

• O regulamento é aplicável às categorias de auxílios seguidamente indicadas:
  • auxílios regionais;
  • auxílios às pequenas e médias empresas (PME);
  • projetos nacionais, regionais e locais entre os diferentes Estados-Membros (Cooperação Territorial Europeia);
  • auxílios ao acesso das PME ao financiamento;
  • auxílios à investigação e desenvolvimento e inovação;
  • os auxílios à formação;
  • auxílios ao recrutamento e ao emprego de trabalhadores desfavorecidos e de pessoas com deficiência;
  • auxílios a favor da proteção do ambiente;
  • auxílios para remediar os danos causados por catástrofes naturais;
  • auxílios aos transportes para residentes em regiões remotas;
  • auxílios a infraestruturas de banda larga;
  • auxílios à cultura e conservação do património;
  • auxílios a infraestruturas desportivas e recreativas de utilização múltipla;
  • auxílios a infraestruturas locais;
  • auxílios a aeroportos regionais;
  • auxílios a portos;
  • auxílios a produtos financeiros apoiados pelo Fuyndo InvestEU¹.
• Exclui do RGIC, permitindo, ao mesmo tempo, isenções específicas, determinados regimes de auxílios que prestam apoio financeiro público para:
  • vários programas regionais, pesca, aquicultura e agricultura, a par de auxílios ao encerramento de minas de carvão não competitivas;
  • atividades relacionadas com a exportação;
  • a promoção de produtos nacionais em detrimento das importações;
  • empresas em dificuldades² ou sujeitas a uma boa recuperação por parte da Comissão³.
• Prevê ainda a definição dos termos técnicos utilizados para cada uma das 16 categorias de auxílios elegíveis.

Regras comuns

O regulamento estabelece as seguintes regras comuns para beneficiar do RGIC:

• Limiares de notificação. Os auxílios não podem exceder os limites máximos financeiros específicos, acima dos quais os auxílios individuais devem ser notificados à Comissão e aprovados antes de poderem ser concedidos;
• Transparência. Deve ser possível calcular com precisão o equivalente-subvenção bruto do auxílio (como subvenções, bonificações de juros ou empréstimos) sem ter de realizar uma avaliação do risco;
• Efeito de incentivo. Os beneficiários devem apresentar um pedido de auxílio escrito ao Estado-Membro antes de iniciarem o projeto ou atividade e as grandes empresas que solicitem um auxílio ad hoc devem demonstrar como o auxílio os ajudará a expandir as suas atividades existentes;
• Intensidade dos auxílios e custos elegíveis. Se o auxílio estiver limitado a uma certa intensidade máxima dos custos elegíveis, o cálculo baseia-se nos valores financeiros antes das deduções relativas a impostos ou outros encargos e é apoiado por elementos de prova documentais claros, específicos e atualizados;
• Cumulação. Para determinar o cumprimento dos limiares de notificação e das intensidades máximas de auxílio, são tidas em conta todas as fontes de auxílios estatais a uma atividade ou projeto;
• Publicação e informação. Os Estados-Membros devem publicar, num sítio da Comissão, os pormenores relativos ao auxílio que concedem, nomeadamente:
  • apoio individual superior a 100 000 euros,
  • qualquer apoio superior a 500 000 euros para projetos financeiros ao abrigo do fundo InvestEU, ou
  • mais de 10 000 euros para atividades agrícolas, de pesca ou aquícolas;
• Revogação da isenção por categoria. Quando um Estado-Membro concede auxílios com base no regulamento sem respeitar os seus critérios, a Comissão pode revogar o direito de esse Estado-Membro conceder auxílios ao abrigo de uma ou de algumas das categorias de auxílios isentas por categoria;
• Relatórios. Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão:
  • uma ficha de informação de resumo sobre cada medida de auxílio isenta ao abrigo do regulamento no prazo de 20 dias úteis a contar da entrada em vigor da medida;
  • um relatório anual eletrónico sobre a aplicação do regulamento.
• Acompanhamento. Os Estados-Membros devem manter registos pormenorizados e documentação comprovativa durante 10 anos de todos os auxílios autorizados pelo regulamento, de modo a que a Comissão possa controlar os auxílios concedidos.