Regime para gestores de créditos e adquirentes de créditos

PONTOS-CHAVE

A diretiva aplica-se, à exceção de determinadas isenções claramente definidas, tanto aos gestores de créditos como aos adquirentes de créditos dos direitos de um credor resultantes de um contrato de crédito não produtivo.

Autorização dos gestores de créditos

Os gestores de crédito devem:

• requerer a autorização da autoridade nacional competente;
• preencher determinadas condições (o incumprimento constitui motivo de recusa de um pedido), nomeadamente:
  • ser uma pessoa coletiva e ter a sua sede estatutária ou sede nesse Estado-Membro da UE,
  • demonstrar que os membros dos seus órgãos de direção ou de administração têm idoneidade, um registo criminal limpo, não foram declarados insolventes e possuem a experiência e os conhecimentos necessários para exercer as suas funções de forma competente e responsável,
  • dispor de sistemas de governação sólidos e de mecanismos de controlo interno adequados,
  • cumprir as regras em matéria de proteção e tratamento leal e diligente dos devedores, bem como de registo e tratamento, a título gratuito, das reclamações de tais devedores,
  • aplicar procedimentos adequados de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo,
  • estar sujeitos aos requisitos em matéria de comunicação e divulgação pública de informação.

As autoridades nacionais competentes devem:

• aplicar um procedimento de autorização para os gestores de crédito que lhes exija prova do cumprimento de todas as condições;
• decidir, no prazo de 90 dias, a concessão ou recusa da autorização;
• dispor de poderes de supervisão, investigação e sancionatórios, podendo, em determinadas circunstâncias, revogar uma autorização;
• manter um registo em linha, acessível ao público, de todos os gestores de crédito;
• permitir, sob certas condições, que os gestores de crédito autorizados num Estado-Membro exerçam funções noutros países da UE.

Nas suas relações com os devedores, os adquirentes de créditos e os gestores de créditos devem:

• agir de boa-fé, com lealdade e de forma profissional;
• prestar aos devedores informação que não seja enganosa, pouco clara ou falsa;
• respeitar e proteger a informação pessoal e a vida privada dos devedores;
• não assediar, coagir ou influenciar indevidamente os devedores;
• prestar ao devedor as seguintes informações após a transferência dos direitos de um credor e antes da primeira cobrança dos montantes em dívida, ou sempre que o devedor o solicite:
  • a data da transferência, bem como a identificação e os dados de contacto do adquirente do crédito,
  • informações sobre os montantes em dívida pelo devedor, especificando o que é devido a título de capital, juros, comissões e outros encargos,
  • uma declaração que certifica que continua a ser aplicável o direito nacional e da UE,
  • o nome, morada e dados de contacto das autoridades nacionais competentes.

Direito à informação

As instituições de crédito devem:

• fornecer aos potenciais adquirentes de créditos informações relativas aos direitos de um credor, de molde a permitir que aqueles procedam à sua própria avaliação da probabilidade de recuperação do valor do contrato em dívida;
• prestar informações numa base semestral às respetivas autoridades nacionais, nomeadamente sobre os dados dos adquirentes de crédito e o saldo total em dívida das carteiras de créditos transferidas, incluindo o seu número e valor.

Os adquirentes de crédito que transferem os direitos de um credor devem fornecer às autoridades competentes, duas vezes por ano e possivelmente trimestralmente, os dados do novo adquirente e informações como o saldo total em dívida.

Os Estados-Membros são responsáveis por estabelecer sanções administrativas e medidas corretivas adequadas em caso de violação da diretiva.

A Autoridade Bancária Europeia formula orientações e normas técnicas sobre aspetos específicos da diretiva.

A diretiva altera a Diretiva 2008/48/CE (ver síntese) e a Diretiva 2014/17/UE (ver síntese).

A Comissão Europeia apresenta relatórios sobre:

• a adequação do regime regulatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia, até 29 de dezembro de 2023;
• a respetiva avaliação da diretiva ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, até 29 de dezembro de 2026.