English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Seguro de crédito à exportação
SÍNTESE DE:
PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?
- Esta diretiva harmoniza os diferentes sistemas públicos de seguro de crédito à exportação1 a nível nacional para garantir que não haja distorções da concorrência entre as empresas da União Europeia (UE).
- Estabelece princípios comuns aplicáveis à cobertura do seguro, aos prémios, às políticas de cobertura por país e aos procedimentos de notificação.
PONTOS-CHAVE
- A legislação é aplicável à cobertura de seguro para a exportação de bens e serviços. Todas as instituições que prestem, direta ou indiretamente, uma cobertura devem respeitar as suas condições.
- Os riscos cobertos podem ser comerciais, políticos, de fabrico ou de crédito.
- Os seguradores são responsáveis se o sinistro decorrer direta ou indiretamente de várias causas, como a insolvência do devedor ou acontecimentos políticos ou económicos.
- Os seguradores não são responsáveis pelos sinistros que possam resultar de fatores como:
- ações ou omissões do titular da apólice; ou
- o incumprimento das obrigações que incumbem aos subcontratantes.
- As indemnizações devem ser pagas sem demora, o mais tardar no prazo de um mês a contar do final do prazo constitutivo de sinistro2.
- O prémio deve:
- corresponder ao risco — em função do país, da sua natureza de risco soberano, ou de risco público ou privado — coberto;
- refletir adequadamente o âmbito e a qualidade da cobertura concedida;
- ser suficiente para cobrir os custos e as perdas de exploração a longo prazo.
- A política de cobertura por país deve refletir uma avaliação dos riscos envolvidos, nomeadamente o montante total em risco no país e/ou o valor dos novos contratos a cobrir.
- Estão previstos procedimentos de notificação que se destinam a assegurar a transparência do sistema e que são aplicáveis:
- à notificação anual para informação;
- à notificação para decisão;
- à notificação ex ante e ex post para informação.
- A legislação não é aplicável à cobertura de cauções:
- de propostas;
- de adiantamento;
- de boa execução e de retenção3;
- de riscos relativos a equipamento e a material de construção utilizados localmente.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?
A partir de . Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até .
* PRINCIPAIS TERMOS
- Sistemas de seguro de crédito à exportação: protegem o exportador de produtos e serviços contra o risco de não pagamento por parte um cliente estrangeiro. Ao conferirem ao exportador a garantia condicional de que o pagamento será efetuado se o comprador estrangeiro não conseguir pagar, reduzem os riscos de pagamento associados à realização de atividades comerciais no estrangeiro.
- Prazo constitutivo de sinistro: o prazo fixado para que o risco coberto se verifique.
- Cauções de boa execução ou de retenção: cauções que protegem o cliente uma vez terminado o trabalho ou o projeto. Garantem que o adjudicatário fará todo o trabalho necessário para corrigir as anomalias detetadas imediatamente após a conclusão do contrato, mesmo que tenha sido pago na íntegra.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Diretiva 98/29/CE do Conselho, de , relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de crédito à exportação para operações com cobertura a médio e a longo prazo (JO L 148 de , p. 22-32)
As sucessivas alterações da Diretiva 98/29/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.
última atualização