Regras da União Europeia relativas aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações

PONTOS-CHAVE

• A fim de aumentar a transparência, o EMIR exige que todas as informações sobre todos os contratos de derivados europeus sejam comunicadas a repositórios de transações e postas à disposição das autoridades de supervisão, incluindo a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).
• Para reduzir o risco de crédito de contraparte⁴, o EMIR define rigorosos requisitos prudenciais, de organização e de exercício da atividade aplicáveis às CCP. Os contratos de derivados padrão devem ser compensados pelas CCP (ver compensação⁵).
• A fim de reforçar a resiliência operacional digital do setor financeiro da União Europeia (UE), o Regulamento de alteração (UE) 2022/2554 estabelece requisitos para a resiliência das redes e dos sistemas de informação das CCP e dos repositórios de transações a fim de assegurar que podem suportar, responder e recuperar de todos os tipos de perturbações relacionadas com as TIC e ameaças.
• Para reduzir o risco operacional⁶ para os contratos de derivados OTC que não são objeto de compensação centralizada, o EMIR exige que as contrapartes disponham de procedimentos robustos para a confirmação atempada dos termos dos contratos, para a identificação precoce e resolução de litígios e para a avaliação com referência aos preços de mercado⁷, numa base diária, do saldo dos contratos em curso. Além disso, as contrapartes devem trocar garantias e assegurar que dispõem de capital suficiente para gerir o risco não coberto pelas garantias.
• As obrigações de compensação e comunicação são aplicáveis a empresas com participações de elevado montante em derivados OTC, incluindo:
  • instituições financeiras, tais como bancos e companhias de seguros;
  • instituições não financeiras, tais como empresas de energia e companhias aéreas.

Isenções

• As transações intragrupo estão isentas, sob determinadas condições, de compensação centralizada, de declaração e da obrigação de trocar margens para os derivados OTC que não sejam compensados de forma centralizada.
• Os regimes relativos a planos de pensões beneficiam de isenção temporária, uma vez que ainda não foi desenvolvida uma solução viável para permitir a participação dos regimes relativos a planos de pensões na compensação centralizada.
• Determinadas entidades públicas e instituições internacionais estão isentas do âmbito do EMIR (com isenção de declaração, consoante a entidade).
• A suspensão da obrigação de compensação para certos contratos de derivados OTC ou certas contrapartes é possível em determinadas circunstâncias.

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados

• A ESMA é responsável por identificar os contratos que deverão ser sujeitos à obrigação de compensação, ou seja, os que são padronizados e adequados para compensação pelas CCP.
• A ESMA desempenha um papel importante para garantir o reforço da harmonização e cooperação da União Europeia (UE) entre as autoridades dos Estados-Membros da UE responsáveis pela supervisão das CCP da UE.
• A ESMA é responsável pelo reconhecimento das CCP de países não pertencentes à UE que pretendem oferecer serviços de compensação na UE e supervisiona as CCP de países não pertencentes à UE que são sistemicamente importantes para a estabilidade financeira na UE ou num ou mais dos seus Estados-Membros (CCP de nível 2).
• A ESMA supervisiona também os repositórios de transações.
• O Regulamento de alteração (UE) 2022/2554 exige que a ESMA elabore projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar o conteúdo e os requisitos mínimos da política de continuidade da empresa e do plano de recuperação de catástrofes, excluindo a política de continuidade das atividades das TIC e os planos de recuperação de catástrofes.

Competências

• O EMIR define as competências:
  • das autoridades competentes nacionais, dos colégios de supervisores e da ESMA — para a autorização e supervisão das CCP estabelecidas na UE;
  • da ESMA, do colégio das CCP de países não pertencentes à UE e dos bancos centrais emissores de moedas da UE — para o reconhecimento de CCP de países não pertencentes e a supervisão permanente do cumprimento do EMIR por parte das CCP de nível 2.
• A Comissão Europeia adotou uma série de regulamentos delegados, incluindo normas técnicas baseadas em projetos da ESMA, para complementar as disposições do regulamento. As normas técnicas desenvolvidas pela ESMA abrangem uma série de temas, incluindo:
  • os requisitos de capital das CCP;
  • os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações;
  • os relatórios de supervisão das instituições sobre o requisito de cobertura de liquidez.
• Tem também poderes para adotar regulamentos delegados relativos a vários aspetos, incluindo:
  • alterações à lista de entidades isentas do regulamento;
  • regras processuais relativas à aplicação de coimas e sanções pecuniárias;
  • medidas para alterar o anexo II de forma a ter em conta a evolução dos mercados financeiros;
  • a especificação adicional do tipo de comissões, dos atos pelos quais são devidas, do seu montante e das modalidades de pagamento.
• Adotou decisões de execução relativas a uma série de aspetos, incluindo a equivalência dos regimes de regulamentação das CCP em determinados países não pertencentes à UE.