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Summaries of EU Legislation

Moeda eletrónica: atividade e supervisão prudencial

SÍNTESE DE:

Diretiva 2009/110/CE: a atividade e a supervisão da moeda eletrónica

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

  • A Diretiva Moeda Eletrónica (DME) define as regras relativas à atividade e à supervisão das instituições de moeda eletrónica1 no intuito de contribuir para o surgimento de um verdadeiro mercado único de serviços de moeda eletrónica na União Europeia (UE).
  • Visa, além disso, assegurar a coerência com a Diretiva Serviços de Pagamento da UE (Diretiva 2007/64/CE, ou DSP), contribuindo, desse modo, para um mercado único de pagamentos da UE favorável aos consumidores, às empresas e à economia da UE em geral.

PONTOS-CHAVE

Em geral, a DME tem por objetivo:

  • facilitar o aparecimento de serviços de moeda eletrónica novos, inovadores e seguros;
  • conceder acesso ao mercado para as novas empresas;
  • encorajar a concorrência efetiva entre todos os participantes no mercado.

Concretamente, moderniza as regras da UE relativas à moeda eletrónica, em especial alinhando o regime prudencial aplicável às instituições de moeda eletrónica1 com os requisitos aplicáveis às instituições de pagamento previstos na DSP.

Introduz requisitos prudenciais proporcionados destinados a facilitar o acesso dos novos operadores ao mercado. Tal inclui reduzir o requisito de capital inicial para 350 000 euros, bem como a introdução de novas regras para o cálculo dos fundos próprios.

As instituições abrangidas pela DME incluem bancos, instituições de moeda eletrónica, o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais.

As atividades que as instituições de moeda eletrónica estão autorizadas a exercer incluem a prestação de serviços de pagamento e a concessão de créditos relacionados com esses pagamentos.

Em outubro de 2015, a UE adotou uma nova diretiva relativa aos serviços de pagamento, conhecida como DSP2. Revoga a Diretiva 2007/64/CE com efeitos a partir de . A DSP2 visa melhorar a segurança, aumentar as possibilidades de escolha dos consumidores e acompanhar o ritmo da inovação.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável a partir de . Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até .

CONTEXTO

Sítio da Comissão Europeia sobre a moeda eletrónica

PRINCIPAIS TERMOS

  1. Moeda eletrónica é a alternativa digital ao dinheiro, que permite aos utilizadores armazenar fundos num dispositivo (cartão ou telefone) ou através da Internet e efetuar operações de pagamento.
  2. Instituições de moeda eletrónica são organizações que foram autorizadas a emitir moeda eletrónica.

ATO

Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de , p. 7-17)

última atualização

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