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Visa facilitar e acelerar o acesso aos elementos de prova eletrónicos utilizados para investigar e instaurar procedimentos penais, independentemente da localização dos dados.
Uma autoridade judiciária num Estado-Membro da União Europeia (UE) pode exigir que o estabelecimento designado de um prestador de serviços, ou os seus representantes jurídicos nomeados, noutro Estado-Membro:
A prova eletrónica designa os dados armazenados em formato eletrónico por um prestador de serviços ou em nome de um prestador de serviços que são utilizados para investigar e instaurar ações penais, incluindo dados de assinantes, dados utilizados para a identificação do utilizador, dados de tráfego e dados relacionados com conteúdos.
Para efeitos do regulamento, entende-se por prestador de serviços qualquer pessoa singular ou coletiva que preste uma ou mais das seguintes categorias de serviços (com exceção dos serviços financeiros):
Ordem europeia de produção
Ordem europeia de conservação
A ordem europeia de conservação permite a uma autoridade judicial de um Estado-Membro solicitar que a instituição designada de um prestador de serviços, ou o seu representante legal, noutro Estado-Membro preserve dados específicos antes de um pedido posterior para produzir os dados.
Certificados de ordem europeia de produção e conservação
As ordens europeias de produção ou de conservação são transmitidas por meio de um certificado de ordem europeia de produção (COEP) ou de um certificado de ordem europeia de conservação (COEC).
Outros pontos
Sanções
Vias de recurso
As pessoas sujeitas a uma ordem europeia de produção têm o direito a:
Sistema informático descentralizado
A comunicação escrita entre as autoridades e os estabelecimentos designados ou os representantes legais dos prestadores de serviços ao abrigo deste regulamento deve ser efetuada por meio de um sistema informático descentralizado seguro e fiável.
O regulamento é aplicável a partir de 18 de agosto de 2026.
O regulamento faz parte de um pacote que inclui uma diretiva relativa à designação de estabelecimentos e à nomeação de representantes legais de prestadores de serviços para efeitos de recolha de provas em processo penal (ver síntese).
Para mais informações, consultar:
Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às ordens europeias de produção e às ordens europeias de conservação para efeitos de prova eletrónica em processos penais e para efeitos de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais (JO L 191 de 28.7.2023, p. 118-180).
Diretiva (UE) 2023/1544 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, que estabelece regras harmonizadas aplicáveis à designação de estabelecimentos designados e à nomeação de representantes legais para efeitos de recolha de prova eletrónica em processos penais (JO L 191 de 28.7.2023, p. 181-190).
Decisão (UE) 2023/436 do Conselho, de 14 de fevereiro de 2023, que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime, relativo ao reforço da cooperação e da comunicação de provas eletrónicas (JO L 63 de 28.2.2023, p. 48-53).
Decisão (UE) 2022/722 do Conselho, de5 de abril de 2022, que autoriza os Estados-Membros a assinar no interesse da União Europeia o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo ao reforço da cooperação e da comunicação de provas eletrónicas (JO L 134 de 11.5.2022, p. 15-20).
Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138-183).
As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2018/1727 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53-114).
Ver versão consolidada.
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte III — As políticas e ações internas da União — Título V — O espaço de liberdade, segurança e justiça — Capítulo 4 — Cooperação judiciária em matéria civil — Artigo 82.o (ex-artigo 31.o TUE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 79-80).
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1-88).
Ver versão consolidada.
Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89-131).
Ver versão consolidada.
Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1-36).
Ver versão consolidada.
Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (JO L 162 de 20.6.2002, p. 1-3).
Ver versão consolidada.
Ato do Conselho, de 29 de maio de 2000, que estabelece, em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 197, 12.7.2000, p. 1-2).
Recomendação de decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações tendo em vista um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o acesso transfronteiras a provas eletrónicas para fins de cooperação judiciária em matéria penal [COM(2019) 70 final].
última atualização 30.05.2023