Regulamento dos Serviços Digitais: taxas de supervisão cobradas aos fornecedores de plataformas em linha e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão

PONTOS-CHAVE

Custos e taxas

A Comissão estima anualmente os custos globais (custos de recursos humanos, despesas administrativas e despesas operacionais) em que prevê incorrer no ano civil seguinte (ano n+1):

• na criação, manutenção e exploração de uma base de dados e de um sistema de partilha de informações;
• no apoio ao Comité Europeu dos Serviços Digitais;
• na supervisão das VLOP e dos VLOSE e na garantia do cumprimento do Regulamento dos Serviços Digitais.

Os custos estimados para o ano n+1 constituem a base para determinar as taxas de supervisão cobradas aos fornecedores de VLOP e VLOSE no ano em curso n.

São cobradas taxas de supervisão aos serviços — plataformas em linha e motores de pesquisa em linha — com uma média de pelo menos 45 milhões de utilizadores mensais.

As taxas por serviço são calculadas com base numa fórmula matemática que tem em conta o número de utilizadores do serviço. A taxa não pode ser superior a 0,05 % do lucro a nível mundial do prestador do serviço no exercício precedente.

Taxas individuais

A Comissão:

• estima o montante total dos custos do ano seguinte (n+1) a receber através das taxas de supervisão aquando da elaboração do seu projeto de orçamento para o ano seguinte (n+1);
• recebe anualmente, o mais tardar até 31 de agosto, as demonstrações financeiras e os documentos comprovativos dos prestadores dos serviços, a fim de determinar o limite máximo global da taxa para cada serviço (um montante que não pode exceder o limite de 0,05 % do seu lucro a nível mundial no ano precedente);
• comunica a cada prestador, o mais tardar até 30 de setembro, o montante provisório da sua taxa de supervisão, dando-lhe duas semanas para apresentar as suas observações;
• após ter em conta as eventuais observações, notifica todos os prestadores, o mais tardar até 30 de novembro, do montante final que devem.

Os prestadores que não cumpram as condições de pagamento podem ser punidos com coimas e sanções.

Apresentação de relatórios

A Comissão:

• apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia, até 31 de março, um relatório sobre os custos de supervisão em que incorreu e as taxas (discriminadas por prestador) que cobrou no ano anterior;
• apresenta o primeiro relatório até 31 de março de 2024, abrangendo o período provisório compreendido entre 16 de novembro de 2022 e 31 de dezembro de 2023, antes da disponibilização das primeiras taxas de supervisão ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais.