Sistema de informação aduaneiro (SIA)

PONTOS-CHAVE

• As condições de funcionamento do SIA são definidas pelo próprio regulamento. Os dados inseridos no SIA devem dizer respeito apenas a:
  • mercadorias;
  • meios de transporte;
  • atividades comerciais e empresariais;
  • pessoas;
  • tendências de fraude;
  • conhecimentos especializados disponíveis;
  • retenções, apreensões ou confiscos de mercadorias;
  • retenções, apreensões ou confiscos de dinheiro líquido.
• As organizações internacionais ou regionais podem aceder ao SIA por decisão do Conselho. Em determinadas condições, os dados podem ser partilhados com outras autoridades nacionais, países não pertencentes à UE e organizações internacionais ou regionais, e/ou agências da UE.

Proteção de dados

• A informação partilhada poderá conter dados pessoais¹. O intercâmbio de dados pessoais apenas pode ocorrer na medida do necessário para atingir os objetivos do sistema, nomeadamente para finalidades de observação, de controlos específicos ou para análise operacional².
• Todos os dados do SIA são confidenciais e apenas podem ser reproduzidos por motivos de ordem técnica, como nos casos em que a pesquisa de informação o justifique. Mediante autorização da autoridade que os inseriu, os dados pessoais podem ser transmitidos a sistemas de gestão de riscos utilizados para controlos aduaneiros nacionais ou a sistemas de análise operacional utilizados a nível da UE.

Ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro

O ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro (FIDE) é um componente específico do SIA. Este ficheiro centraliza os processos relativos a pessoas ou empresas que tenham sido consideradas suspeitas, ou que sejam culpadas, de infrações.

Reforço da gestão de riscos e da deteção e prevenção de fraudes

• O Regulamento (UE) 2015/1525, em vigor desde 1 de setembro de 2016, altera o Regulamento (CE) n.^o 515/97 do Conselho, a fim de reforçar a deteção, investigação e prevenção das fraudes de natureza aduaneira, racionalizando o intercâmbio de informação e os elementos de prova disponíveis, e melhorando o funcionamento do sistema em vigor. O regulamento trata as deficiências dos sistemas de deteção das fraudes de natureza aduaneira e os atrasos nas investigações levadas a cabo pelo Organismo Europeu de Luta contra a Fraude (OLAF).
• O Regulamento (UE) 2015/1525:
  • introduz um repertório de mensagens sobre a situação dos contentores (repertório CSM). Os países da UE devem ter o mesmo nível de acesso do que a Comissão ao repertório CSM;
  • estabelece um repertório centralizado de dados relativos à importação, exportação e trânsito;
  • clarifica a possibilidade de utilização da informação obtida através da assistência mútua como elemento de prova em processos judiciais e administrativos;
  • define o procedimento que permite à Comissão obter documentos justificativos detidos pelas empresas. A pedido da Comissão, os países da UE devem apresentar os documentos justificativos das declarações de importação e exportação, e este pedido deve ser tratado em 4 semanas;
  • simplifica o procedimento de armazenamento de dados no SIA, suprimindo a obrigação de rever anualmente os dados e fixando um período máximo de conservação de cinco anos, que poderá ser prorrogado, mediante justificação, por um período adicional de dois anos;
  • requer que a Comissão, até 9 de outubro de 2017, avalie a necessidade de aumentar o volume de dados relativos à exportação contidos nos repertórios referidos, bem como a viabilidade de aumentar o volume de dados contidos no repertório de transportes através da introdução de dados sobre a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias por terra e ar.