Acordo de Cotonu

PONTOS-CHAVE

Princípios fundamentais

O Acordo de Cotonu consiste numa parceria estreita que tem por base uma série de princípios:

• os parceiros participam no acordo em condições de igualdade;
• os países ACP determinam as suas próprias políticas de desenvolvimento;
• a cooperação não é da exclusividade dos governos — os parlamentos, as autoridades locais, a sociedade civil, o setor privado e os parceiros económicos e sociais também desempenham o seu papel;
• as modalidades e prioridades da cooperação são adaptadas em função de aspetos como o nível de desenvolvimento dos países.

Organização

A existência de instituições comuns assegura a execução do Acordo de Cotonu.

• O Conselho de Ministros ACP-UE, assistido pelo Comité de Embaixadores:
  • conduz o diálogo político;
  • define as diretrizes políticas; e
  • toma decisões com vista à execução do acordo.
• O Conselho presenta um relatório intercalar anual à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. Este órgão consultivo formula recomendações sobre a consecução dos objetivos do acordo.
• O Comité Ministerial Misto ACP-CE para as Questões Comerciais debate questões comerciais de interesse para todos os países ACP. Acompanha a negociação e a aplicação dos acordos de parceria económica. Analisa ainda o impacto das negociações comerciais multilaterais sobre o comércio ACP-UE e o desenvolvimento das economias dos países ACP.
• O Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento analisa a execução das atividades de cooperação para o financiamento do desenvolvimento e acompanha o seu progresso.

Dimensão política

A dimensão política do Acordo de Cotonu reveste-se de importância e inclui:

• um diálogo político abrangente sobre questões nacionais, regionais e mundiais;
• a promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos;
• o desenvolvimento de políticas de consolidação da paz, prevenção e resolução de conflitos;
• a abordagem de questões relacionadas com a migração e com a segurança, incluindo o combate ao terrorismo e a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça.

Atividades

O acordo inclui atividades de cooperação que visam impulsionar:

• o desenvolvimento económico, centrando-se nos setores industrial, agrícola e turístico dos países ACP;
• o desenvolvimento social e humano para melhorar os sistemas de saúde, de educação e de nutrição; e
• a cooperação e integração regionais para promover e expandir o comércio entre os países ACP.

Estas atividades são financiadas através do Fundo Europeu de Desenvolvimento e, desde 2021, pelo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional.

O acordo está em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio e permite aos países ACP participarem plenamente no comércio internacional.

Revisão do acordo

O acordo foi assinado em 2000.

A sua revisão mais recente data de 2017, através da Decisão (UE) 2017/435. Em 2010, o acordo foi adaptado de modo a incidir em questões como:

• as alterações climáticas;
• a segurança alimentar;
• o VIH/SIDA;
• a sustentabilidade das pescas;
• o reforço da segurança nas regiões frágeis; e
• a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (que foram, em 2016, substituídos por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável).

As negociações para um novo acordo foram iniciadas em setembro de 2018.

Em 2016, foi adotada uma comunicação relativa a uma parceria renovada para o período pós-2020. Esta comunicação:

• apoia-se na Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável;
• apoia a estratégia global para a política externa e de segurança da UE que proporciona a orientação estratégica no que respeita aos interesses e ambições da UE a nível externo;
• é consentânea com o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento.