English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Combate à fraude documental: sistema de Documentos Falsos e Autênticos em Linha
SÍNTESE DE:
Regulamento (UE) 2020/493 relativo ao sistema de Documentos Falsos e Autênticos em Linha (FADO)
QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?
- O regulamento revoga a Ação Comum 98/700/JAI do Conselho (ver síntese), que estabeleceu inicialmente o Sistema Europeu de Arquivo e Transmissão de Imagens relativo a documentos falsos e autênticos em linha (FADO).
- Estabelece uma nova base jurídica para o sistema FADO, atualizando o seu sistema de gestão por meio da sua adaptação à nova base institucional definida no artigo 87.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da UE.
PONTOS-CHAVE
O sistema de Documentos Falsos e Autênticos em Linha
- O sistema FADO contém informações sobre os documentos autênticos emitidos pelos Estados-Membros da União Europeia (UE), pela UE e por terceiros (tais como países não pertencentes à UE, entidades territoriais, organizações internacionais e outras entidades de direito internacional), bem como sobre versões falsas desses documentos.
- Visa contribuir para a luta contra a fraude documental e de identidade mediante:
- a partilha de informações sobre os elementos de segurança e as potenciais características da fraude em documentos autênticos e falsos entre as autoridades dos Estados-Membros competentes no domínio da fraude documental;
- a partilha de informações com outros intervenientes, incluindo o público em geral.
Âmbito de aplicação
- O sistema FADO contém informações sobre documentos emitidos pelos Estados-Membros ou pela UE. Estes documentos incluem:
- documentos de viagem, de identidade e de residência, e certidões de registo de estado civil;
- cartas de condução e certificados de matrícula de veículos.
- O sistema também pode incluir informações sobre:
- documentos equivalentes aos anteriormente mencionados, emitidos por terceiros;
- outros documentos oficiais conexos, nomeadamente documentos que sirvam de base aos pedidos de documentos oficiais, emitidos pelos Estados-Membros e, se aplicável, por terceiros.
- As informações a introduzir no sistema incluem:
- informações, incluindo imagens, sobre documentos autênticos e os seus espécimes, e os respetivos elementos de segurança;
- informações, incluindo imagens, sobre documentos falsos, sejam eles falsificados, contrafeitos ou pseudodocumentos, e as respetivas características da fraude;
- sumários de técnicas de falsificação;
- sumários de elementos de segurança dos documentos autênticos;
- estatísticas relativas aos documentos falsos detetados.
- O sistema pode também conter manuais, listas de contactos, informações sobre documentos de viagem válidos e o respetivo reconhecimento pelos Estados-Membros, recomendações sobre formas eficazes de detetar métodos específicos de falsificação e outras informações afins que possam ser úteis.
- Os Estados-Membros, a UE e os terceiros devem transmitir essas informações à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), criada pelo Regulamento (UE) 2019/1896 — ver síntese. O apoio técnico à Frontex pode ser prestado pela Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 — ver síntese.
Acesso
O sistema FADO disponibiliza aos utilizadores diferentes níveis de acesso a informações.
- A Comissão Europeia e a Frontex, na medida do necessário para o exercício das suas atribuições, e as autoridades nacionais competentes, como a polícia, a guarda de fronteiras e outras autoridades de aplicação da lei, têm um acesso seguro ao sistema FADO com base no princípio da necessidade de tomar conhecimento.
- O público em geral tem acesso a espécimes de documentos autênticos ou a documentos autênticos com dados pseudonimizados.
- Outros intervenientes podem obter acesso limitado a informações armazenadas no sistema FADO:
- outras instituições, organismos, serviços e agências da UE, incluindo a Europol (Agência da União Europeia para a Cooperação Policial), que foi criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 — ver síntese;
- terceiros, tais como países não pertencentes à UE, entidades territoriais, organizações internacionais e outros sujeitos de direito internacional;
- entidades privadas, tais como companhias aéreas e outros transportadores.
- A proteção de dados pessoais é assegurada pelo Regulamento (UE) 2016/679 — ver síntese:
- a utilização de dados pelas autoridades policiais e judiciais é especificamente protegida pela Diretiva (UE) 2016/680 — ver síntese;
- a Frontex deve aplicar as regras estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2018/1725 — ver síntese.
O sistema FADO da Frontex
- Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2020/493, o sistema FADO, anteriormente gerido pelo Conselho da União Europeia, passou a ser assegurado pela Frontex.
- Um ato de execução, a Decisão de Execução (UE) 2023/729 da Comissão, estabelece a arquitetura técnica, as especificações técnicas para a introdução e armazenamento de informações e os procedimentos de controlo e verificação das informações contidas no sistema FADO da Frontex.
- Tal permite à Frontex assegurar um sistema operacional adequado e fiável e introduzir as informações obtidas atempadamente e com eficiência, garantindo a uniformidade e a qualidade dessas informações em conformidade com normas rigorosas. Será assegurada a verificação adequada dos documentos e da identidade a todos os níveis. O sistema FADO proporcionará um ponto de acesso único aos utilizadores que pretendam gerir informações ou pesquisar conteúdos no FADO.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
O Regulamento (UE) 2020/493 entrou em vigor em .
CONTEXTO
O regulamento assenta no acervo de Schengen, que os Estados-Membros são livres de aplicar ou não, com base nos protocolos anexos ao Tratado de Lisboa.
- A Dinamarca não adotou o regulamento, não estando por esse motivo vinculada ou sujeita à sua aplicação. Pode, no entanto, decidir aderir num prazo de seis meses após a sua data de entrada em vigor.
- A Irlanda, um país não membro do espaço Schengen, optou por aderir.
- O acordo aplica-se também à Islândia, ao Listenstaine, à Noruega e à Suíça.
Para mais informações, consultar:
- Segurança dos documentos (Comissão Europeia);
- Sistema de Documentos Falsos e Autênticos em Linha (FADO) (Frontex).
PRINCIPAL DOCUMENTO
Regulamento (UE) 2020/493 do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativo ao sistema de Documentos Falsos e Autênticos em Linha (FADO) e que revoga a Ação Comum 98/700/JAI do Conselho (JO L 107 de , p. 1-8).
última atualização