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Acordos-Quadro de cooperação bilateral com os países do Mercosul
SÍNTESE DE:
Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil
Acordo-Quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Paraguai
Acordo-Quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai
QUAL É O OBJETIVO DESTES ACORDOS E DECISÕES?
- Os acordos constituem a base para a cooperação bilateral entre a UE e a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai.
- As decisões celebram os acordos em nome da UE.
PONTOS-CHAVE
- A Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai são os quatro membros fundadores do Mercosul — o Mercado Comum do Sul.
- Os princípios fundamentais dos acordos incluem:
- o respeito pela democracia e pelos direitos humanos; e
- o reforço da integração regional.
- Em todos os quatro acordos, as partes concedem-se reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida1.
- Os acordos abrangem áreas de cooperação similares, sendo, contudo, adaptados às necessidades de cada país. As áreas de cooperação incluem:
- comércio — desenvolver e diversificar o comércio e estudar métodos para eliminar os obstáculos, incluindo direitos e encargos, e partilhar informações;
- questões económicas — reforçar os laços económicos, reforçar o comércio, melhorar os níveis de vida, incentivar o investimento, etc.;
- agricultura — centrando-se no desenvolvimento do comércio e em questões de saúde;
- integração regional — incluindo a cooperação ambiental ao nível regional, o desenvolvimento do comércio intrarregional, o reforço de instituições regionais, o apoio à execução de políticas e atividades comuns e as comunicações regionais;
- ambiente — resolver problemas associados à contaminação da água, do solo e do ar, à erosão, à desertificação e à desflorestação; sobrexploração dos recursos naturais e a proteção dos ecossistemas;
- ciência e tecnologia;
- desenvolvimento — em particular, questões sociais e rurais.
- O acordo com o Brasil estabelece a área de cooperação mais ampla, alargando-a às tecnologias da informação, às telecomunicações e às tenologias espaciais, aos transportes, à energia, ao setor mineiro, aos setores florestal e rural, às pescas, ao desenvolvimento tecnológico e à propriedade intelectual.
- O funcionamento adequado de cada acordo é assegurado por um Comité Misto de Cooperação composto por representantes de ambas as partes, o qual formula recomendações.
- Os acordos foram celebrados por um período inicial de cinco anos e, após o mesmo, são tacitamente renovados.
- Todos os acordos incluem uma cláusula evolutiva, que permite às partes alargar o âmbito dos acordos.
DATA DE ENTRADA EM VIGOR
- O acordo com o Brasil entrou em vigor em .
- O acordo com o Paraguai entrou em vigor em .
- O acordo com o Uruguai entrou em vigor em .
- O acordo com a República da Argentina entrou em vigor em .
CONTEXTO
- Para além dos acordos bilaterais, as relações entre a UE e o Mercosul são também reforçadas através de um Acordo-Quadro Inter-regional de Cooperação.
- Para além de se concentrar nas relações existentes, o Acordo-Quadro Inter-regional de Cooperação visa estabelecer as bases para uma Associação inter-regional.
- As duas partes chegaram a um acordo político em junho de 2019 com vista a um Acordo de Associação.
Para mais informações, consulte:
- A UE e o Mercosul (Serviço Europeu para a Ação Externa).
TERMOS-CHAVE
- Nação mais favorecida (NMF): uma cláusula de NMF exige que um país conceda quaisquer concessões, privilégios ou imunidades concedidas a um país, no âmbito de um acordo comercial, aos demais países em cada acordo que inclua a referida cláusula. Normalmente, esta cláusula é aplicável aos membros da Organização Mundial do Comércio, que devem conceder qualquer tratamento preferencial a todos os outros países membros da Organização Mundial do Comércio relativamente às matérias abrangidas pelos acordos em questão.
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Acordo-Quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil (JO L 262 de , pp. 54-65).
Decisão 95/445/CE do Conselho, de , relativa à celebração do Acordo-Quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil (JO L 262 de , p. 53).
Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Paraguai (JO L 313 de , pp. 72-81).
Decisão 92/509/CEE do Conselho, de , relativa à celebração do Acordo-Quadro de cooperação política entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Paraguai (JO L 313 de , p. 71).
Acordo-Quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai (JO L 94 de , pp. 2-12).
Decisão 92/205/CEE do Conselho, de , relativa à celebração do Acordo-Quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai (JO L 94 de , p. 1).
Acordo-Quadro de cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina (JO L 295 de , pp. 67-73).
Decisão 90/530/CEE do Conselho, de , relativa à celebração do Acordo-Quadro de cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina (JO L 295 de , p. 66).
última atualização