Acordo de Associação com a Moldávia

PONTOS-CHAVE

O acordo é constituído por 465 artigos, com anexos adicionais e protocolos. Abrange os domínios seguidamente apresentados.

Princípios gerais (Título I), nomeadamente:

• os direitos democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais;
• a economia de mercado livre, o desenvolvimento sustentável e o multilateralismo efetivo;
• o Estado de direito, a boa governação, a cooperação e as boas relações de vizinhança.

Diálogo político e reforma, cooperação no domínio da política externa e de segurança (Título II), nomeadamente:

• o desenvolvimento de instituições políticas estáveis e eficazes;
• a convergência gradual das políticas externas e de segurança;
• a prevenção de conflitos, a estabilidade regional, a luta contra o terrorismo e a adoção de medidas contra a proliferação de armas de destruição maciça.

Liberdade, segurança e justiça (Título III), nomeadamente:

• o respeito pelo Estado de direito, a independência do poder judicial e a cooperação jurídica;
• a cooperação em matéria de migração e gestão de fronteiras;
• a luta contra a criminalidade organizada, a corrupção, o branqueamento de capitais e o tráfico de drogas.

Cooperação económica e setorial (Título IV), nomeadamente:

• a reforma da administração pública e o governo das empresas;
• o diálogo económico, as finanças públicas, o orçamento e a fiscalidade;
• as políticas de emprego, sociais, industriais e empresariais;
• setores que vão da pesca, dos transportes e da energia até aos serviços financeiros, a saúde pública e a ação climática.

Comércio e matérias conexas (Título V), nomeadamente:

• tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado, incluindo:
  • a criação de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada entre as Partes e a eliminação dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte, com algumas exceções (definidas nos anexos),
  • a aproximação gradual à legislação da UE nos domínios das barreiras técnicas ao comércio, das medidas sanitárias e fitossanitárias, das alfândegas e facilitação do comércio, dos serviços e contratos públicos,
  • a aproximação às práticas internacionais e da UE em matéria de direitos de propriedade intelectual, concorrência e energia, bem como em matéria de normas internacionais nas áreas do ambiente e do trabalho («comércio e desenvolvimento sustentável»).

No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, o acordo assinado em 2012 entre a UE e a Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas foi integrado no Acordo de Associação. Uma das prioridades do Acordo de Associação tem sido garantir que a legislação da Moldávia neste domínio seja efetivamente aplicada e que os funcionários das administrações relevantes e os magistrados recebam formação adequada. No contexto do Conselho de Associação (ver abaixo), a UE e a Moldávia reúnem-se regularmente para debater temas e boas práticas neste domínio.

Assistência financeira e disposições em matéria de controlo e de luta contra a fraude (Título VI), nomeadamente:

• assistência financeira à Moldávia por parte da UE, do Banco Europeu de Investimento, do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e de outras instituições financeiras;
• quadros plurianuais e programas de ação anuais para áreas de despesa prioritária;
• o intercâmbio de informações e a cooperação operacional;
• as medidas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais.

Disposições institucionais, gerais e finais (Título VII), nomeadamente:

• a instituição de:
  • um Conselho de Associação a nível ministerial, para supervisionar e monitorizar a execução dos acordos,
  • um Comité de Associação, constituído por altos funcionários para prestar assistência ao Conselho de Associação,
  • o Comité Parlamentar de Associação, composto por membros do Parlamento Europeu e membros do Parlamento da Moldávia, que constitui um fórum de encontro e intercâmbio de opiniões,
  • uma Plataforma da Sociedade Civil que constitui um fórum de encontro e intercâmbio de opiniões;
• um compromisso assumido pela Moldávia no sentido de uma aproximação gradual à legislação internacional e da UE;
• o acordo é celebrado por tempo indeterminado e deixa de vigorar seis meses após notificação de denúncia de uma das Partes.

Os anexos técnicos descrevem em pormenor a forma de implementação dos vários compromissos definidos no acordo. Alguns deles, sobretudo aqueles referentes às indicações geográficas, ao comércio e aos aspetos sanitários/fitossanitários, têm sofrido ligeiras alterações desde 2016.

Medidas temporárias de liberalização do comércio

• A agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia desde fevereiro de 2022 tem tido um impacto grave na capacidade da Moldávia para comerciar com o resto do mundo, devido à sua dependência do trânsito através do território ucraniano e da utilização das infraestruturas ucranianas.
• Neste contexto difícil, a UE apoiou a Moldávia através do aumento do grau de liberalização do mercado previsto no Acordo de Associação, nomeadamente para determinados produtos agrícolas.
• O Regulamento (UE) 2023/1524 introduziu medidas temporárias de liberalização do comércio liberalizando plenamente a importação de todos os produtos da Moldávia, substituindo um ato jurídico anterior, o Regulamento (UE) 2022/1279, que é aplicável por um período de um ano até 23 de julho de 2023.
• O Regulamento (UE) 2024/1501 renovou as medidas em 2024, tendo estas sido aplicáveis até 24 de julho de 2025. Estas medidas eliminaram os contingentes pautais aplicáveis a sete produtos agrícolas cujas exportações da Moldávia para a UE ainda não eram totalmente liberalizadas ao abrigo do acordo de associação: ameixas, uvas de mesa, maçãs, tomate, alho, cerejas e sumo de uvas. O regulamento de 2023 também eliminou o regime de preços de entrada para determinados produtos agrícolas e, por conseguinte, liberalizou plenamente a importação para a UE de todos estes produtos.
• Durante o período de aplicação das medidas temporárias, a Comissão Europeia acompanhou de perto o impacto do Regulamento (UE) 2023/1524 e ficou habilitada a adotar atos de execução para suspender temporariamente as medidas de liberalização do comércio em que os produtores da UE de produtos «similares» ou «diretamente concorrentes» foram afetados adversamente pelas importações. O Comité das Medidas de Salvaguarda, criado pelo Regulamento (UE) 2015/478 relativo ao regime comum aplicável às importações para a UE (ver síntese), prestou assistência à Comissão neste domínio.

Relação comercial modernizada

• Após o termo das medidas temporárias de liberalização do comércio, a UE e a Moldávia acordaram, no âmbito do acordo de associação, em liberalizar ainda mais o seu comércio bilateral.
• Para o efeito, a Decisão n.º 1/2025 do Comité de Associação UE-Moldávia na sua configuração Comércio, adotada nos termos do artigo 147.º, n.º 4, do acordo, adita um novo anexo ao acordo que estabelece compromissos atualizados para a redução e eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias originárias.
• A decisão associa igualmente a concessão de preferências pautais adicionais ao alinhamento gradual da Moldávia pela legislação específica da UE em matéria de normas de produção e estabelece um quadro que inclui:
  • procedimentos de apresentação de relatórios e de consulta;
  • a possibilidade de suspender e, posteriormente, reintroduzir as preferências;
  • medidas de salvaguarda em caso de dificuldades graves.

• O acordo inclui uma revisão do nível acordado de liberalização pautal previsto para 2027, tendo em conta o processo de adesão da Moldávia.