Acelerar a implantação das energias renováveis

PONTOS-CHAVE

Plano REPowerEU

• A Comissão Europeia estabeleceu o seu plano REPowerEU em maio de 2022, em resposta às dificuldades e às perturbações dos mercados mundiais da energia causadas pela invasão da Ucrânia pela Rússia.
• No âmbito do plano, a legislação da UE em matéria de energia renovável [Diretiva (UE) 2018/2001], o desempenho energético dos edifícios (Diretiva 2010/31/UE) e a eficiência energética (Diretiva 2012/27/UE) foram revistos.
• O plano incluía medidas destinadas a acelerar a implantação de projetos de energias renováveis; no entanto, o agravamento da situação energética exige uma ação mais urgente prevista neste regulamento [Regulamento (UE) 2022/2577].

Interesse público prevalecente

• Ao abrigo do regulamento, é de presumir que o planeamento, a construção e a exploração de centrais e instalações de produção de energia de fontes renováveis são de interesse público prevalecente.
• Tal permite que os referidos projetos beneficiem de uma avaliação simplificada para uma série de regras ambientais incluídas em diretivas específicas da UE.

Elementos principais

• Equipamentos de energia solar em estruturas artificiais
  • O procedimento de concessão de licenças não pode exceder três meses.
  • Os painéis solares estão isentos de avaliações de impacto ambiental.
  • Licenças para que os equipamentos de energia solar com uma capacidade máxima de 50 kW a considerar e deferir de forma tácita, um mês após a sua aplicação, se não existirem questões de segurança, estabilidade ou fiabilidade da rede.
• Bombas de calor
  • O procedimento de concessão de licenças para a instalação de bombas de calor abaixo de 50 MW não pode exceder um mês, enquanto no caso de bombas de calor geotérmicas não pode exceder três meses.
  • Para determinadas categorias de bombas de calor, as ligações da rede à rede de transporte ou de distribuição são autorizadas após notificação.
• Reequipamento de centrais de produção de eletricidade renovável
  • O procedimento de concessão de licenças para o reequipamento de projetos no domínio das energias renováveis, incluindo todas as avaliações ambientais relevantes, não deve exceder seis meses.
  • Se o reequipamento não der origem a um aumento da capacidade da central de produção de energia renovável superior a 15 %, as licenças para as ligações à rede são concedidas no prazo de três meses.

Âmbito de aplicação

• O regulamento é aplicável a todos os procedimentos de licenciamento que tenham início durante o seu período de aplicação e não prejudica as disposições nacionais que determinam prazos mais curtos do que os previstos no regulamento.
• Os Estados-Membros da UE podem também aplicar o regulamento aos procedimentos de concessão de licenças em curso que não tenham resultado numa decisão final antes de 30 de dezembro de 2022, desde que tal encurte o procedimento de concessão de licenças e que sejam preservados os direitos legais preexistentes de terceiros.

Regulamento de alteração (UE) 2024/223

O Regulamento de alteração (UE) 2024/223 alarga a aplicação de determinados artigos e introduz várias alterações.

• Um novo artigo especifica que alternativas de avaliação no contexto das avaliações ambientais relevantes deve ter em conta as alternativas que garantam a realização dos mesmos objetivos que o projeto em questão em termos de implantação de capacidades de energias renováveis utilizando as mesmas tecnologias renováveis, no mesmo âmbito ou num prazo semelhante e sem custos significativamente mais elevados. Este artigo é aplicável desde 11 de janeiro de 2024.
• A partir de 1 de julho de 2024, o prazo de seis meses para o processo de concessão de licenças para a reativação de projetos de energias renováveis será aplicável apenas aos projetos de energias renováveis situados numa zona renovável específica.