Processo de ratificação

A ratificação é a fase final do processo de aprovação de um acordo através do qual as partes indicam a sua intenção de ficar vinculadas por esse acordo. Uma vez concluída a ratificação, pode ser celebrado um acordo e entrar formalmente em vigor (nota: muitas vezes, um acordo pode ser aplicado a título provisório antes da conclusão do processo de ratificação).

Os procedimentos de ratificação dos acordos internacionais negociados pela Comissão Europeia em nome da UE estão estabelecidos no artigo 218.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Estes acordos abrangem uma vasta gama de questões, incluindo

• comércio (artigo 207.^o do TFUE);
• A cooperação científica e tecnológica (artigo 186.^o do TFUE);
• isenção de visto (artigo 77.^o, n.^o 2, do TFUE);
• ação climática (artigo 192.^o do TFUE).

Existem também artigos específicos de tratados que tratam de acordos com países que desejem

• aderir (artigo 49.^o do Tratado da União Europeia, TUE); ou
• retirar-se da UE (artigo 50.^o do TUE).

O artigo 47.^o do TUE confere personalidade jurídica à UE. Isto significa que tem o poder de negociar e celebrar acordos internacionais ao abrigo do

• artigo 5.^o do TUE (que define os limites das competências da UE); e
• Artigos 2.^o (repartição de competências), 3.^o (competências exclusivas) e 4.^o (competências partilhadas) do TFUE.

Quando um acordo internacional é da competência exclusiva da UE, não é necessário que os países da UE o ratifiquem. Neste caso, a sua ratificação requer a aprovação do Parlamento Europeu antes de o Conselho poder finalmente celebrar o acordo.

Quando um acordo é abrangido por uma competência partilhada (também conhecida como «concorrente») entre a UE e os países da UE (o denominado acordo «misto»), deve ser ratificado pelos parlamentos nacionais, tanto a nível da UE como a nível dos países da UE. A ratificação a nível nacional depende de aspetos como, por exemplo, se os países da UE têm

• 1 ou 2 câmaras do parlamento; ou
• um sistema federal, que também pode exigir um acordo a nível subnacional por Estados (como os Länder na Alemanha e na Áustria) ou regiões (na Bélgica).