12.11.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/58


Recurso interposto em 21 de setembro de 2019 — Lupu/EUIPO — Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam (Djili DS)

(Processo T-558/18)

(2018/C 408/75)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Victor Lupu (Bucareste, Roménia) (representante: P. A. Acsinte, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam (Dulovo, Bulgária)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia Djili DS — Pedido de registo n.o 8 404 551

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 5 de junho de 2018, no processo R 2391/2017-5

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a decisão impugnada;

julgar procedente a oposição deduzida contra o registo da marca pedida (pedido de marca da UE 8 404 551) e/ou cancelar/declarar inválido o registo

Fundamentos invocados

Violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

Violação da Regra 20, n.o 7, alíneas a) e c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária;

Violação do artigo 53.o, n.o 2, alíneas c) e d) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 no que respeita ao direito de autor do recorrente sobre a imagem da embalagem «Djili», em que figura esta palavra escrita a vermelho sobre um fundo azul com a figura de um papagaio, e relativamente aos direitos do recorrente de utilizar um nome comercial para os produtos, na aceção do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-17/06 «Celine».