5.11.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 399/39


Recurso interposto em 24 de agosto de 2018 — Hungria/Comissão

(Processo T-505/18)

(2018/C 399/53)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér, M. M. Tátrai e A. Pokoraczki, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a Decisão de Execução (UE) 2018/873 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) na parte em que, no que se refere à Hungria, exclui do financiamento da União as ajudas concedidas a grupos de produtores que dispõem de um reconhecimento qualificado;

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

1.

Primeiro fundamento, baseado no facto de a exclusão controvertida a que se refere a decisão impugnada ser ilegal, uma vez que a ajuda aos grupos de produtores afetados é conforme ao direito da União.

A recorrente invoca a natureza do reconhecimento dos grupos de produtores. Na sua opinião, ao decidir quanto ao reembolso da ajuda económica nacional concedida aos grupos de produtores, a Comissão não teve em consideração que os grupos de produtores que obtiveram um reconhecimento qualificado cumprem os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

2.

Segundo fundamento, baseado no facto de a exclusão controvertida a que se refere a decisão impugnada ser ilegal, uma vez que, por força dos princípios da cooperação leal, da proporcionalidade, da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, a exclusão deveria ter sido reduzida ou omitida.

Segundo a recorrente, a exclusão controvertida é ilegal, uma vez que, por força dos princípios da cooperação leal, da proporcionalidade, da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, a exclusão deveria ter sido reduzida ou omitida, tendo em conta que as normas de direito da União aplicáveis quanto à apreciação da regulamentação e das práticas nacionais controvertidas não são absolutamente claras e possibilitam a interpretação defendida pela Hungria, e que a Comissão já conhecia essa regulamentação e essas práticas nacionais anteriormente, e não levantou quaisquer objeções a esse respeito.