10.9.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/23


Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Palo/Comissão

(Processo T-432/18)

(2018/C 319/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Peeter Palo (Talim, Estónia) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a decisão da recorrida, de 5 de outubro de 2017, de não conceder ao recorrente a compensação por cessação de funções prevista no artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;

anular a decisão da recorrida, de 10 de abril de 2018, de indeferir a reclamação do recorrente de 11 de dezembro de 2017 contra a decisão acima referida;

condenar a recorrida a indemnizar o recorrente pelos danos materiais sofridos pelo mesmo;

condenar a recorrida a indemnizar o recorrente pelos danos não patrimoniais sofridos pelo mesmo;

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência.