30.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/40


Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2018 — Wehrheim/BCE

(Processo T-100/18)

(2018/C 152/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Christine Wehrheim (Offenbach, Alemanha) (representante: N. De Montigny, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

decidir,

1.

anular:

a decisão de indeferimento do pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido em razão da supressão do seu [subsídio de expatriação] (apresentado em 10 de maio de 2017) e datado de 3 de julho de 2017;

na medida em que tal seja necessário, a decisão nega expressamente provimento ao seu recurso dessa decisão (interposto em 3 de setembro de 2017), datada de 21 de dezembro de 2017;

2.

condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização reclamada pela recorrente mediante os seus pedidos:

a diferença de remuneração durante o tempo em que esta trabalhe na instituição ao abrigo do seu contrato de pessoal efetivo, no valor de 700,53 euros/mês, desde o mês de abril de 2017;

as despesas de mudança que excedam os 1 079,10 euros já aceites, isto é, 1 000 euros adicionais;

o dano psicológico sofrido, no montante de 2 000 euros;

tudo isto acrescido de juros à taxa legal até ao pagamento integral;

3.

condenar o recorrido na totalidade das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso único, relativo a um incumprimento em que incorreu a administração recorrida, ao não respeitar o seu dever de solicitude, de boa administração e de assistência e ao criar na recorrente uma expectativa que se afigura como sendo irrealizável e que consiste no pagamento do subsídio de expatriação, quando esta não preenchia, à partida, os requisitos exigidos pelo Estatuto para esse efeito. Este erro gerou um dano que tem um nexo de causalidade direto com o incumprimento da instituição.