9.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/24


Recurso interposto em 29 de janeiro de 2018 — UZ/Parlamento

(Processo T-47/18)

(2018/C 123/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: UZ (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

declarar e decidir o seguinte:

é anulada a decisão do Secretário Geral do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2017, de lhe aplicar a sanção disciplinar de despromoção do grau AD13, escalão 3, para o grau AD12, escalão 3, com efeitos a 1 de março de 2017, e a redução a zero dos seus pontos de mérito adquiridos no grau AD13;

é anulada a decisão de indeferimento do seu pedido de assistência;

o Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos artigos 3.o e 22.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), porquanto a recorrente não foi ouvida pela autoridade investida do poder de nomeação («AIPN») para fundamentar a sua decisão nos termos do artigo 3.o do anexo IX, nem antes de esta indeferir o seu pedido de assistência ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 9.o, 10.o e 16.o do anexo IX do Estatuto, na medida em que a decisão disciplinar impugnada viola o princípio da proporcionalidade e aplica à recorrente uma sanção global não prevista no anexo IX do Estatuto, a saber, uma classificação em grau inferior, a supressão dos pontos de mérito e a sua exclusão de qualquer tarefa de gestão.

3.

Terceiro fundamento, relativo à irregularidade dos trabalhos do Conselho de Disciplina, porquanto não só o processo foi submetido a este último irregularmente, sem que o recorrente tenha sido previamente ouvido, como também aquele violou, ao longo do processo, os direitos de defesa.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 24.o do Estatuto, designadamente na medida em que a AIPN não ouviu o recorrente antes de indeferir o seu pedido de assistência.