4.2.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/8


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi (Polónia) em 3 de setembro de 2018. — Miasto Łowicz/Skarb Państwa — Wojewoda Łódzki

(Processo C-558/18)

(2019/C 44/11)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Łodzi (Tribunal Regional de Łódź, Polónia)

Partes no processo principal

Demandante: Miasto Łowicz (Cidade de Łowicz)

Demandado: Skarb Państwa — Wojewoda Łódzki (Tesouro Público — Voivoda de Łódź)

Questões prejudiciais

Deve o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia ser interpretado no sentido de que a obrigação dele decorrente de os Estados-Membros estabelecerem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União é contrária a disposições que aumentam consideravelmente o risco de violação da garantia de independência dos processos disciplinares contra juízes na Polónia, em razão das seguintes circunstâncias:

1)

influência política na condução dos processos disciplinares,

2)

risco de utilização do regime disciplinar para o controlo político do conteúdo das decisões judiciais, e

3)

possibilidade de elementos de prova obtidos por meio da prática de um crime serem utilizados em processos disciplinares contra juízes?