1.10.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 352/24


Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 20 de julho de 2018 — Société de perception et de distribution des droits des artistes-interprètes de la musique et de la danse (SPEDIDAM), PG, GF/Institut national de l’audiovisuel

(Processo C-484/18)

(2018/C 352/29)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: Société de perception et de distribution des droits des artistes-interprètes de la musique et de la danse (SPEDIDAM), PG, GF

Recorrido: Institut national de l’audiovisuel

Intervenientes: Syndicat indépendant des artistes-interprètes (SIA-UNSA), Syndicat français des artistes-interprètes (CGT)

Questão prejudicial

Devem os artigos 2.o, alínea b), 3.o, n.o 2, alínea a), e 5.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1), ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma legislação nacional, como a constante do artigo 49.o, ponto II, da Lei n.o 86-1067, de 30 de setembro de 1986, relativa à liberdade de comunicação, conforme alterada pelo artigo 44.o da Lei n.o 2006-961, de 1 de agosto de 2006, institua, a favor do Institut national de l'audiovisuel, beneficiário dos direitos de exploração das estações nacionais de rádio e televisão sobre os arquivos audiovisuais, um regime derrogatório que prevê que as condições de exploração das prestações dos artistas intérpretes e as remunerações decorrentes dessa exploração são reguladas por acordos celebrados entre os próprios artistas intérpretes ou as organizações de trabalhadores representativas dos artistas intérpretes e o referido instituto, os quais devem, nomeadamente, especificar a tabela das remunerações e as modalidades de pagamento das mesmas?


(1)  JO L 167, p. 10.