27.8.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/19


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif (Luxemburgo) em 22 de junho de 2018 — Nicolas Aubriet / Ministre de l'Enseignement supérieur et de la Recherche

(Processo C-410/18)

(2018/C 301/26)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif

Partes no processo principal

Recorrente: Nicolas Aubriet

Recorrido: Ministre de l'Enseignement supérieur et de la Recherche

Questão prejudicial

O requisito imposto aos estudantes não residentes no Grão-Ducado do Luxemburgo pelo artigo 3.o, ponto 5, alínea b), da Lei alterada de 24 de julho de 2014 relativa ao auxílio financeiro do Estado para estudos superiores, que não toma em consideração nenhum outro critério de conexão, a saber, o facto de os estudantes serem filhos de trabalhadores que estiveram empregados ou exerceram a sua atividade no Luxemburgo durante um período de pelo menos cinco anos no decurso de um período de referência de sete anos à data da apresentação do pedido de auxílio financeiro, é necessário para atingir o objetivo apresentado pelo legislador luxemburguês, a saber, procurar encorajar o aumento da proporção de pessoas titulares de um diploma do ensino superior?