201807060131994342018/C 259/393212018CJC25920180723PT01PTINFO_JUDICIAL20180509282811

Processo C-321/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 9 de maio de 2018 — Terre wallonne ASBL / Região da Valónia


C2592018PT2810120180509PT0039281281

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 9 de maio de 2018 — Terre wallonne ASBL / Região da Valónia

(Processo C-321/18)

2018/C 259/39Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Terre wallonne ASBL

Recorrida: Região da Valónia

Questões prejudiciais

1)

O decreto pelo qual um órgão de um Estado-Membro fixa os objetivos de conservação da rede Natura 2000, nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ( 1 ), constitui um plano ou programa na aceção da Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente ( 2 ), e, mais especificamente, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), ou na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da referida diretiva?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o referido decreto ser objeto de avaliação ambiental nos termos da Diretiva 2001/42/CE, apesar de a Diretiva 92/43/CEE, com base na qual o decreto foi aprovado, não exigir essa avaliação?


( 1 ) JO L 206, p. 7.

( 2 ) Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30).