201807200612013122018/C 276/182512018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180412121322

Processo C-251/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 12 de abril de 2018 — Trace Sport / Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven


C2762018PT1220120180412PT0018122132

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 12 de abril de 2018 — Trace Sport / Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven

(Processo C-251/18)

2018/C 276/18Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Noord-Holland

Partes no processo principal

Recorrente: Trace Sport

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven

Questões prejudiciais

1)

O Regulamento de Execução n.o 501/2013 ( 1 ), na medida em que se refere ao produtor-exportador Kelani Cycles, é válido?

2)

O Regulamento de Execução n.o 501/2013, na medida em que se refere ao produtor-exportador Creative Cycles, é válido?


( 1 ) Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia (JO 2013, L 153, p. 1).