201806150351954872018/C 231/172352018CJC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180328141411

Processo C-235/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 28 de março de 2018 — Vega International Car Transport and Logistic — Trading GmbH


C2312018PT1410120180328PT0017141141

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 28 de março de 2018 — Vega International Car Transport and Logistic — Trading GmbH

(Processo C-235/18)

2018/C 231/17Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente de cassação: Vega International Car Transport and Logistic — Trading GmbH

Interveniente: Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie (atualmente Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie)

Questão prejudicial

O artigo 135.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ( 1 ), abrange a disponibilização de cartões de combustível, assim como a negociação, o financiamento e a contabilização das aquisições de combustível com recurso a esses cartões, ou pode-se considerar que essas várias operações constituem transações em série, cuja finalidade principal é o fornecimento de combustível?


( 1 ) JO 2006, L 347, p. 1