201806150321954852018/C 231/091752018CJC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL201803068921

Processo C-175/18: Recurso interposto em 6 de março de 2018 por PTC Therapeutics International Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de fevereiro de 2018 no processo T-718/15, PTC Therapeutics International Ltd/Agência Europeia de Medicamentos (EMA)


C2312018PT810120180306PT00098192

Recurso interposto em 6 de março de 2018 por PTC Therapeutics International Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de fevereiro de 2018 no processo T-718/15, PTC Therapeutics International Ltd/Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

(Processo C-175/18)

2018/C 231/09Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PTC Therapeutics International Ltd (representantes: G. Castle, Solicitor, B. Kelly, Solicitor, K. Ewert, Rechtsanwalt, M. Demetriou QC, e C. Thomas, Barrister)

Outras partes no processo: Agência Europeia de Medicamentos, Confederação Europeia de Empresários Farmacêuticos (Eucope)

Pedidos da recorrente

julgar procedente o recurso da PTC e anular o acórdão do Tribunal Geral;

anular a decisão de divulgar determinadas informações nos termos do Regulamento da transparência ( 1 ), comunicada pela EMA à PTC em 25 de novembro de 2015;

remeter o processo à EMA para uma análise mais aprofundada relativamente à ocultação de passagens confidenciais para consulta com a PTC; e

condenar a EMA no pagamento das despesas da PTC no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O acórdão impugnado deve ser anulado pelos seguintes motivos:

o Tribunal Geral não declarou que os documentos em causa estavam protegidos por uma presunção geral de confidencialidade;

o Tribunal Geral não declarou que os documentos em causa constituíam, na sua totalidade, informações comerciais confidenciais protegidas pelo artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento da transparência;

o Tribunal Geral não declarou que os documentos em causa devem ser protegidos pelo artigo 4.o, n.o 3, do regulamento relativo à transparência; e

a EMA não efetuou um exercício de ponderação, conforme exigido por lei.


( 1 ) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).