14.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 166/19


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de fevereiro de 2018 — Idi Srl / Arcadis — Agenzia Regionale Campana Difesa Suolo

(Processo C-101/18)

(2018/C 166/25)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Idi Srl

Recorrida: Arcadis — Agenzia Regionale Campana Difesa Suolo

Questões prejudiciais

1)

É compatível com o artigo 45.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004 (1), considerar «processo pendente» o simples pedido de acordo de credores, apresentado ao órgão jurisdicional competente pelo devedor?

2)

É compatível com a referida disposição considerar a confissão do devedor de que se encontra em situação de insolvência e pretende apresentar um pedido de acordo de credores «em branco» (cujas características foram anteriormente especificadas) como causa de exclusão do procedimento de concurso público, interpretando assim extensivamente o conceito de «processo pendente» estabelecido na regulamentação comunitária (artigo 45.o da diretiva) e nacional (artigo 38.o do Decreto Legislativo n.o 163/2006) referidas?


(1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).