5.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/16


Recurso interposto em 5 de janeiro de 2018 por MS do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 31 de maio de 2017 no processo T-17/16, MS/Comissão

(Processo C-19/18 P)

(2018/C 083/23)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: MS (representante: L. Levi, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

Anular o despacho proferido pelo Tribunal Geral em 31 de maio de 2017 no processo T-17/16;

Em consequência, remeter o processo para o Tribunal Geral para que decida quanto ao mérito do recurso de primeira instância que lhe foi apresentado ou, se o Tribunal de Justiça entender que o processo está em condições de ser decidido, julgar procedentes os pedidos do recorrente em primeira instância e, por conseguinte,

Reconhecer a responsabilidade extracontratual da Comissão Europeia nos termos dos artigos 268.o e 340.o, segundo parágrafo, do TFUE;

Ordenar a apresentação dos documentos declarados confidenciais pela Comissão e que constituem o apoio necessário da decisão de exclusão;

Ordenar a reparação do prejuízo moral resultante do comportamento errado da Comissão, avaliado, ex aequo et bono, em 20 000 euros;

Determinar a publicação pela Comissão de uma carta de desculpas dirigida ao recorrente e a sua reintegração no Team Europe;

Condenar a demandada na totalidade das despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O despacho impugnado está viciado de um erro de direito na qualificação jurídica do fundamento da ação de indemnização instaurada em primeira instância e enferma da violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância.

O despacho impugnado está igualmente viciado de um erro de direito na qualificação jurídica da carta de acordo e enferma da violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância, que desvirtuou os autos.