11.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/24


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de outubro de 2017 — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie/H.

(Processo C-582/17)

(2017/C 424/35)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

Recorrido: H.

Questão prejudicial

Deve o Regulamento (UE) n.o 604/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida […], ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro onde o pedido de proteção internacional foi apresentado pela primeira vez é o único que procede à determinação do Estado-Membro responsável, daí resultando que um estrangeiro só pode invocar nesse Estado-Membro, ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento de Dublim, a errada aplicação de um critério de responsabilidade enunciado no capítulo III do referido regulamento, nomeadamente no artigo 9.o?


(1)  JO 2013, L 180, p. 31; a seguir «Regulamento de Dublim».