23.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/4


Recurso interposto em 9 de agosto de 2017 — República Checa/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-482/17)

(2017/C 357/06)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, O. Sedula e J. Vlačil, agentes)

Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

anular a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (1);

condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.

A título subsidiário, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

anular o artigo 1.o, n.o 6, da diretiva impugnada, na medida em que introduz o artigo 5.o, n.o 3, e o artigo 6.o, n.o 6, segundo parágrafo, na Diretiva 91/477/CEE (2);

anular o artigo 1.o, n.o 7, da diretiva impugnada, na medida em que introduz o artigo 7.o, n.o 4-A, na Diretiva 91/477/CEE;

anular o artigo 1.o, n.o 19, da diretiva impugnada, na medida em que

introduz os n.os 6, 7 e 8 na Categoria A da Parte II do anexo I da Diretiva 91/477/CEE;

altera a categoria B da Parte II do anexo I da Diretiva 91/477/CEE;

introduz o n.o 6 na Categoria C da Parte II do anexo I da Diretiva 91/477/CEE;

altera a Parte III do anexo I da Diretiva 91/477/CEE;

condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O primeiro fundamento é relativo a uma violação do princípio da atribuição de competências. A diretiva impugnada foi adotada com base no artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, apesar de não prosseguir o objetivo de eliminar obstáculos no mercado interno, mas unicamente de prevenir a criminalidade e o terrorismo. Todavia, o legislador da UE não dispõe de competência para adotar medidas de harmonização neste âmbito.

O segundo fundamento é relativo à violação do princípio da proporcionalidade. O legislador da UE não analisou a questão da proporcionalidade das medidas adotadas e, de forma deliberada, não obteve informação suficiente (por exemplo, através de uma análise das consequências) para avaliar de modo informado a observância do referido princípio. Em consequência da falta dessa avaliação, o legislador da UE adotou medidas manifestamente desproporcionadas, que consistem na proibição de determinados tipos de armas semiautomáticas que, não obstante, não são utilizadas na União Europeia para cometer atos terroristas, tornando assim mais rígida a regulamentação de determinadas armas de reduzida perigosidade (reproduções históricas ou armas cuja desativação permanente foi demonstrada) e, além disso, afetando a posse de determinados carregadores.

O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio da segurança jurídica. As novas categorias de armas proibidas (A7 e A8), bem como a disposição que se opõe à posse de carregadores que excedam o limite, são inteiramente desprovidas de clareza do ponto de vista da segurança jurídica, pelo que não permitem aos interessados conhecer sem ambiguidades os seus direitos e obrigações. Além disso, o artigo 7.o, n.o 4-A, da Diretiva 91/477/CEE, conforme alterada pela diretiva impugnada (cláusula dos «direitos adquiridos»), obriga, na prática, os Estados-Membros a adotar legislação nacional com efeitos retroativos.

O quarto fundamento é relativo à violação do princípio da não discriminação. A exceção prevista no artigo 6.o, n.o 6, segundo parágrafo, na Diretiva 91/477/CEE, conforme alterada pela diretiva impugnada, dá a impressão de que se trata de uma medida neutra mas, na realidade, os requisitos da sua aplicação são determinados de tal forma que só são compatíveis com o sistema suíço relativo à manutenção das armas após o termo do serviço militar, pelo que carecem de qualquer justificação objetiva à luz dos objetivos prosseguidos pela diretiva impugnada.


(1)  JO 2017, L 137, p. 22.

(2)  JO 1991, L 256, p. 51.