19.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 475/17


Recurso interposto em 26 de outubro de 2016 — OP/Comissão

(Processo T-478/16)

(2016/C 475/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: OP (Bonn, Alemanha) (representante: S. Conrad, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Anular a decisão tácita de indeferimento e a decisão expressa de indeferimento da recorrida, de 16 e 30 de setembro de 2016, respetivamente [referência Ares (2016) 5716994], relativas ao recurso administrativo interposto pela recorrente em 17 de abril de 2016, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003, para controlo da legalidade da decisão da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação de 18 de março de 2016 que considerou inadequado e indeferiu o pedido de subvenção da recorrente, de 17 de novembro de 2015 (n.o do pedido: 716017 — QUASIMODO), no âmbito do programa-quadro «Horizonte 2020», programa de trabalho de 2016 do CEI (ERC Starting Grant);

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

1.

Primeiro fundamento: violação, pela recorrida, do direito da recorrente ao controlo da legalidade dos atos da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, uma vez que a recorrida não respondeu ao recurso interposto pela recorrente no prazo conferido pelo artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 (1).

2.

Segundo fundamento: ilegalidade do indeferimento do pedido de subvenção da recorrente

A recorrente alega que o indeferimento do recurso administrativo interposto pela recorrente também é ilegal porque, por seu lado, a decisão de indeferimento da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativa ao pedido de subvenção da recorrente é ilegal.


(1)  Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO 2003, L 11, p. 1).