26.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 354/27


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 28 de agosto de 2015 — processo penal contra K. B.

(Processo C-458/15)

(2015/C 354/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Saarbrücken

Arguido no processo penal nacional

K. B.

Questão prejudicial

A inscrição da organização Tigres de Libertação do Elam Tamil (a seguir «LTTE») na lista estabelecida nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1) relativamente ao período de 11.8.2007 até 27.11.2009 inclusive, em especial com base nas decisões do Conselho de: 28.6.2007 (2007/445/CE) (2), 20.12.2007 (2007/868/CE, na redação que lhe foi dada pela decisão retificativa do mesmo dia) (3), 15.7.2008 (2008/583/CE) (4), 26.1.2009 (2009/62/CE) (5) e no Regulamento (CE) n.o 501/2009, de 15.6.2009 (6), é inválida?


(1)  JO L 344, p. 70.

(2)  JO L 169, p. 58.

(3)  JO L 340, p. 100.

(4)  JO L 188, p. 21.

(5)  JO L 23, p. 25.

(6)  JO L 151, p. 14.