52005PC0289

Proposta de Regulamento (CE, EURATOM) Conselho que revoga o Regulamento nº 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos, o Regulamento nº 7/66/Euratom, 122/66/CEE dos Conselhos e o Regulamento nº 174/65/CEE, 14/65/Euratom dos Conselhos /* COM/2005/0289 final */


[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 21.6.2005

COM(2005) 289 final

Proposta de

REGULAMENTO (CE, EURATOM) CONSELHO

que revoga o Regulamento nº 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos, o Regulamento nº 7/66/Euratom, 122/66/CEE dos Conselhos e o Regulamento nº 174/65/CEE, 14/65/Euratom dos Conselhos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta O Regulamento (CE, Euratom) n° 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, alterou o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades. Revogou, designadamente, os artigos 14º-A e 14º-B do Anexo VII, bem como o artigo 39º do Anexo VIII do Estatuto. Estes artigos diziam respeito, respectivamente: - À concessão de um subsídio de habitação e de um subsídio de transporte. Para assegurar a aplicação dos artigos 14º-A e 14º-B do Anexo VII do Estatuto, os Conselhos adoptaram o Regulamento nº 6/66/Euratom, 121/66/CEE que fixa a lista dos locais relativamente aos quais pode ser concedido um subsídio de habitação, bem como o montante máximo e formas de atribuição do mesmo subsídio, e o Regulamento nº 7/66/Euratom, 122/66/CEE, que fixa a lista dos locais em que pode ser concedido um subsídio de transporte, assim como o montante máximo e as regras de atribuição deste subsídio. - À adopção pelas autoridades orçamentais das tabelas de mortalidade e de invalidez e da lei de variação dos salários a utilizar para cálculo dos valores actuariais. Estes parâmetros do cálculo dos valores actuariais foram fixados pelo Regulamento nº 174/65/CEE, 14/65/Euratom dos Conselhos, em aplicação do artigo 39º do Anexo VIII do Estatuto. Tendo ficado sem objecto após a revisão do Estatuto, os referidos regulamentos caducaram. Por motivos de clareza e segurança jurídica, importa revogá-los formalmente. |

120 | Contexto geral A presente proposta inscreve-se no âmbito mais geral de uma operação de revogação de 84 disposições de aplicação que se tornaram obsoletas devido à reforma do Estatuto. As outras disposições em causa são regulamentações comuns das instituições, disposições gerais de execução, decisões da Comissão e conclusões dos chefes da administração. |

139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Não há disposições em vigor no domínio da proposta (excepto aquelas cuja revogação é proposta). |

140 | Coerência com outras políticas e objectivos da União A presente proposta coaduna-se com o objectivo de melhorar a transparência e a segurança jurídica através da revogação expressa de disposições legislativas que se tornaram obsoletas. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Coerência com outras políticas e objectivos da União |

211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil dos inquiridos A presente proposta foi objecto de concertação com as organizações sindicais e profissionais, na acepção do artigo 24º-B do Estatuto. O Comité do Pessoal da Comissão e o Comité do Estatuto (v. artigo 10º do Estatuto) foram igualmente consultados. |

212 | Síntese das respostas recebidas e do modo como foram tomadas em consideração As partes consultadas emitiram pareceres positivos e não propuseram alterações. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não foi necessário o recurso a competências especializadas. |

230 | Avaliação do impacto A opção alternativa consistiria na conservação dos três regulamentos em causa, o que seria contrário ao objectivo de melhorar a segurança jurídica e a transparência. A proposta apresentada contribui para a racionalização do acervo comunitário, que apenas deve incluir disposições com utilidade prática. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta Revogação dos três regulamentos do Conselho tornados obsoletos em virtude da reforma do Estatuto. |

310 | Base jurídica Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade. Não se aplica, portanto, o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade pelos motivos adiante expostos. |

331 | A proposta destina-se a suprimir três regulamentos, um objectivo que não pode ser alcançado através de medidas mais simples. |

332 | A proposta não acarreta encargos financeiros ou administrativos para as Comunidades ou para os Estados-Membros. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumento(s) proposto(s): regulamento. |

342 | Não teriam sido adequados outros instrumentos pelos motivos que se seguem. Trata-se de uma revogação de três regulamentos, que deve necessariamente assumir a forma de regulamento. |

INFORMAÇÕES ORÇAMENTAIS |

409 | A proposta não tem implicações no orçamento da Comunidade. |

INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |

510 | Simplificação |

511 | A proposta conduz à simplificação do quadro legislativo. |

512 | A proposta permite reduzir o acervo comunitário. |

520 | Retirada das disposições legislativas vigentes A adopção da proposta conduzirá à retirada de determinadas disposições legislativas. |

F-2862 |

1. Proposta de

REGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHO

que revoga o Regulamento nº 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos, o Regulamento nº 7/66/Euratom, 122/66/CEE dos Conselhos e o Regulamento nº 174/65/CEE, 14/65/Euratom dos Conselhos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir designado “o Estatuto”) assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68[1],

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité do Estatuto,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento nº 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos, de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais relativamente aos quais pode ser concedido um subsídio de habitação, bem como o montante máximo e as formas de atribuição do mesmo subsídio[2], estabelece as modalidades de aplicação do artigo 14º-A do Anexo VII do Estatuto. Dado que este último artigo foi revogado pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias[3], o Regulamento no 6/66/Euratom, 121/66/CEE ficou sem objecto.

(2) O mesmo sucede em relação ao Regulamento nº 7/66/Euratom, 122/66/CEE dos Conselhos, de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais em que pode ser concedido um subsídio de transporte, assim como o montante máximo e as regras de atribuição deste subsídio[4], o qual diz respeito às modalidades de aplicação da concessão de um subsídio de transporte, previsto no artigo 14º-B do Anexo VII do Estatuto. Este artigo foi igualmente revogado pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 723/2004.

(3) O mesmo se verifica no que respeita ao Regulamento nº 174/65/CEE, 14/65/Euratom dos Conselhos, de 28 de Dezembro de 1965, que fixa as tabelas de mortalidade e de invalidez e a lei de variação dos salários a utilizar para cálculo dos valores actuais, previstas no Estatuto dos Funcionários das Comunidades[5], o qual foi adoptado para assegurar a aplicação do artigo 39º do Anexo VIII do Estatuto, que foi igualmente revogado pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 723/2004.

(4) Por motivos de clareza e de segurança jurídica, importa revogar formalmente os regulamentos dos Conselhos acima indicados, que ficaram sem objecto,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São revogados o Regulamento nº 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos, o Regulamento nº 7/66/Euratom, 122/66/CEE dos Conselhos e o Regulamento nº 174/65/CEE, 14/65/Euratom dos Conselhos.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 731/2005 (JO L 8 de 12.1.2005, p. 1).

[2] JO 150 de 12.8.1966, p. 2749. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.º 3358/94 (JO L 356 de 31.12.1994, p. 1).

[3] JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.

[4] JO 150 de 12.8.1966, p. 2751. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2460/98 do Conselho (JO L 307 de 17.11.1998, p. 4).

[5] JO 226 de 31.12.1965, p. 3309.