32002D0075

2002/75/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002, que define condições especiais à importação de anis estrelado de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 379]

Jornal Oficial nº L 033 de 02/02/2002 p. 0031 - 0034


Decisão da Comissão

de 1 de Fevereiro de 2002

que define condições especiais à importação de anis estrelado de países terceiros

[notificada com o número C(2002) 379]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/75/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anis estrelado (Illicium verum), também conhecido como anis estrelado chinês ou badiana chinesa é próprio para o consumo humano e é utilizado frequentemente em géneros alimentícios.

(2) A variedade botânica de anis estrelado conhecida como anis estrelado japonês (Illicium anisatum, também conhecido como Illicium religiosum, Illicium japonicum, shikimmi e skimmi) é reconhecida cientificamente como altamente venenosa e é, por isso, imprópria para o consumo humano.

(3) As análises de remessas de anis estrelado de determinados países terceiros revelaram também a presença de anis estrelado japonês. A presença de anis estrelado japonês foi associada a alguns casos de envenenamento alimentar na Comunidade.

(4) Verifica-se, portanto, um problema em termos de higiene em determinados países terceiros que representa uma ameaça grave para a Comunidade, pelo que deverão ser adoptadas medidas de protecção a nível comunitário.

(5) É necessário que o anis estrelado importado de países terceiros e destinados ao consumo humano, ou à utilização como ingredientes em géneros alimentícios, não contenha anis estrelado japonês.

(6) As autoridades competentes nos países terceiros deverão fornecer provas documentais que acompanharão cada remessa de anis estrelado dos respectivos países que confirmem que os produtos são apenas constituídos por anis estrelado e que não contêm anis estrelado japonês.

(7) É, assim, necessário por forma a proteger a saúde pública que todas as remessas de anis estrelado e de produtos dele derivados ou que contenham anis estrelado importados para a Comunidade Europeia, que se destinem ao consumo humano ou a serem utilizados como ingredientes em géneros alimentícios, sejam submetidos a amostragem e análise antes da sua colocação em livre circulação. É necessário, pela mesma razão, controlar também os produtos já existentes no mercado.

(8) Uma vez que as medidas previstas na presente decisão poderão ter um sério impacto nos recursos de controlo dos Estados-Membros, os resultados das mesmas deverão ser avaliados após um curto período e as medidas alteradas, se adequado.

(9) De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 10.o da Directiva 93/43/CEE, os Estados-Membros foram consultados acerca das medidas previstas na presente decisão em 18 de Dezembro de 2001,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros poderão permitir as importações de anis estrelado (Illicium verum) correspondentes ao código NC 0909 10 00 de países terceiros, destinado ao consumo humano ou a serem utilizados como ingrediente em géneros alimentícios, desde que:

a) Cada remessa seja acompanhada de um relatório sobre os resultados da amostragem e análise oficiais e por um certificado conforme ao modelo no anexo I preenchido, assinado e controlado pelas autoridades competentes do país terceiro exportador, demonstrando que a remessa não contém anis estrelado japonês (Illicium anisatum, também conhecido como Illicium religiosum, Illicium japonicum, shikimmi e skimmi), o qual é impróprio para consumo humano;

b) As remessas sejam importadas para a Comunidade através de um dos pontos de entrada constantes no anexo II;

c) Cada remessa seja identificada por um código, correspondente ao código do certificado e do relatório que o acompanha com os resultados da amostragem e da análise oficiais, referidos na alínea a).

2. As autoridades competentes em cada Estado-Membro deverão garantir que o anis estrelado importado de países terceiros seja sujeito a controlos documentais destinados a garantir que são cumpridos os requisitos do certificado e dos resultados da amostragem referidos no n.o 1, alínea a). Com este objectivo, os Estados-Membros deverão garantir que os importadores são obrigados a notificar antecipadamente as autoridades competentes no ponto de entrada da Comunidade, especificando a quantidade, a natureza e a data de chegada prevista da remessa.

3. Os Estados-Membros procederão à recolha e análise aleatória de amostras de remessas de anis estrelado de países terceiros, destinado ao consumo humano ou a ser utilizado como ingrediente em géneros alimentícios antes da sua colocação em livre circulação na Comunidade a partir do ponto de entrada e deverão informar a Comissão dos resultados através do sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios (RASFF). Os Estados-Membros poderão cobrar o custo das análises ao importador ou ao respectivo agente.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros apenas poderão permitir importações de anis estrelado japonês caso se destine a outra utilização além do consumo humano.

Todas as remessas de anis estrelado japonês importadas para a Comunidade de países terceiros deverão ostentar um rótulo afirmando que o produto é impróprio para consumo humano.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas, incluindo a recolha de amostras e análise de anis estrelado já existente no mercado, por forma a verificar a ausência de anis estrelado japonês.

Artigo 4.o

A presente decisão será revista até 1 de Junho de 2002, por forma a verificar se as condições especiais definidas no artigo 1.o garantem um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 175 de 19.7.1993, p. 1.

ANEXO I

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ANEXO II

Lista dos pontos de entrada através dos quais pode ser importado para a Comunidade Europeia anis estrelado originário de países terceiros

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