Glossário das sínteses

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Personalidade jurídica da União

O artigo 47.° do Tratado da União Europeia (TUE) reconhece explicitamente a personalidade jurídica da União Europeia, legitimando-a como entidade independente por direito próprio.

A atribuição de personalidade jurídica à UE reconhece-lhe a capacidade de:

  • celebrar e negociar acordos internacionais, observando as suas competências externas;
  • tornar-se membro de organizações internacionais; e
  • aderir a convenções internacionais, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem consagrada no artigo 6.°, n.° 2 do TUE.