Glossário das sínteses

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Unanimidade

A unanimidade designa a obrigação de alcançar um consenso, entre todos os países da União Europeia (UE) reunidos no Conselho, para que uma proposta possa ser adotada.

O Ato Único Europeu, assinado em 1986, alterou o Tratado de Roma conferindo um novo impulso à integração europeia e à realização do mercado interno. Reduziu o número de domínios políticos que exigem unanimidade para a adoção de legislação.

A última alteração aos tratados, o Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 2009, aumentou a quantidade de domínios em que se aplica a votação por maioria qualificada no Conselho.

No entanto, um número limitado de políticas consideradas sensíveis continua a estar sujeito a uma votação por unanimidade, nomeadamente a fiscalidade, a segurança social ou a proteção social, a adesão de novos países à UE, a política externa e de defesa comum e a cooperação policial operacional entre os países da UE.