EUR-Lex Access to European Union law
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As instituições da União Europeia (UE) têm a responsabilidade de realizar o seu trabalho da forma mais transparente possível.
O artigo 15.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia consagra o direito de acesso dos cidadãos da UE e todas as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede estatutária num país da UE aos documentos das instituições.
O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aplica este direito de acesso aos documentos.
Todavia, estabelece dois tipos de exceções ao princípio:
O acesso aos documentos é facilitado mediante um registo público eletrónico dos documentos.
No seu acordo interinstitucional «Legislar Melhor» de 2003, as instituições da UE acordaram em melhorar a transparência e a acessibilidade das informações ao público.
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