Glossário das sínteses

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Fiscalidade

A União Europeia (UE) não tem o direito de tributar, que é cometido apenas aos países da UE. O principal objetivo da política fiscal da UE é o bom funcionamento do seu mercado único, isto é, assegurar que a atividade económica transfronteiriça não é dificultada por barreiras fiscais e que é evitada qualquer distorção da concorrência. Visa assegurar que os cidadãos e as empresas não enfrentam dificuldades no que diz respeito à dupla tributação, à distorção da concorrência, aos pedidos de reembolso de impostos e à obtenção de informações relativas a normas fiscais respeitantes a outros países da UE.

Os esforços de harmonização da UE têm-se concentrado predominantemente na legislação relativa aos impostos sobre bens e serviços (impostos indiretos, como o imposto sobre o valor acrescentado - IVA - e impostos especiais de consumo sobre produtos energéticos, eletricidade, álcool e tabaco manufaturado), e não tanto aos impostos sobre rendimentos ou lucros (impostos diretos). Não obstante, têm sido feitos alguns progressos relativamente às medidas destinadas a lidar com a evasão fiscal no domínio da poupança e da assistência mútua entre administrações fiscais.

Estão definidas disposições específicas em matéria de fiscalidade nos artigos 110.º a 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE. A adoção de legislação harmonizada em matéria de fiscalidade requer o acordo, por unanimidade, de todos os países da UE no Conselho, um fator que tende a constituir um entrave à adoção de regras comuns. Como resultado, um grupo de 11 países da UE foi autorizado a estabelecer cooperação reforçada entre si no domínio do imposto sobre as transações financeiras, estando atualmente a recorrer-se mais a abordagens não vinculativas, tais como recomendações, como forma de alcançar a coordenação no domínio fiscal.