Glossário das sínteses

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Harmonização fiscal

As disposições específicas em matéria de fiscalidade estão definidas nos artigos 110.º a 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O principal objetivo da política fiscal da UE é o bom funcionamento do mercado único, isto é, assegurar que os indivíduos e as empresas não têm de enfrentar obstáculos relacionados com a atividade económica transfronteiriça.

Podem também ser adotadas medidas fiscais a nível da UE para apoiar as políticas do ambiente e da energia (artigos 192.º e 194.º, respetivamente, do TFUE).

A Comissão Europeia não considera necessária uma harmonização geral dos sistemas de tributação dos países da UE, desde que a criação e o funcionamento do mercado interno não sejam prejudicados: os países devem ser capazes de escolher o sistema mais adequado à sua situação.

De acordo com o princípio da subsidiariedade, apenas devem ser tomadas medidas a nível da UE quando a ação a nível nacional não produz uma solução eficaz, que pode ser melhor alcançada a nível da UE.

Os esforços de harmonização da UE centram-se predominantemente na legislação relativa aos impostos sobre bens e serviços (impostos indiretos, como o imposto sobre o valor acrescentado - IVA, impostos especiais de consumo sobre produtos energéticos, eletricidade, álcool e tabaco manufaturado), e não tanto aos impostos sobre rendimentos ou lucros (impostos diretos).