Glossário das sínteses

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Competências subsidiárias

O artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) contém uma disposição que permite à UE adotar um ato necessário para alcançar os objetivos previstos pelos Tratados, sempre que estes últimos não prevejam os poderes necessários para atingir os referidos objetivos.

Por outras palavras, o artigo 352.º do TFUE só pode servir de base jurídica nas seguintes condições:

  • a ação prevista é «necessária para atingir, no quadro das políticas definidas pelos Tratados (à exceção da Política Externa e de Segurança Comum), um dos objetivos da União»;
  • nenhuma disposição do Tratado prevê poderes de ação para a realização deste «objetivo»;
  • a ação considerada não deve alargar as competências da UE para além daquilo que está previsto nos Tratados.

Sob proposta da Comissão, o Conselho da UE adota atos com base no artigo 352.º do TFUE, deliberando por unanimidade, após aprovação pelo Parlamento Europeu.

A Comissão Europeia deve, através do processo de controlo do respeito pelo princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE) e no protocolo n.º 2 ao Tratado de Lisboa, chamar a atenção dos parlamentos nacionais para as iniciativas tomadas com base no artigo 352.º do TFUE.