Glossário das sínteses

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Auxílios estatais

Um «auxílio estatal» designa a intervenção de uma autoridade pública (a nível nacional, regional ou local), por meio de recursos públicos, com vista a apoiar certas empresas ou tipos de produção. Qualquer empresa que beneficie de tal ajuda encontra-se assim favorecida em relação aos seus concorrentes.

Ao abrigo do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), são proibidos os auxílios concedidos seletivamente pelos países da UE ou provenientes de recursos estatais e que sejam suscetíveis de afetar as trocas comerciais entre os países da UE ou de falsear a concorrência.

Os auxílios estatais podem ser autorizados quando justificados por objetivos de interesse geral: auxílios destinados a promover o desenvolvimento de regiões desfavorecidas ou para serviços de interesse económico geral, pequenas e médias empresas, investigação e desenvolvimento, proteção do ambiente, formação, emprego e cultura. Os países da UE têm de notificar a Comissão Europeia dos auxílios que concedem, exceto em determinados casos específicos.

Nos termos do artigo 108.º do TFUE, a Comissão Europeia tem por missão proceder ao exame permanente dos auxílios estatais concedidos pelos países da UE, seja em fase de projeto ou já em vigor, de modo a garantir que não falseiam a concorrência.