Glossário das sínteses

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Tribunais especializados

Os tribunais especializados estão encarregados de examinar, em primeira instância, os recursos instaurados em determinadas matérias específicas. Fazem parte do Tribunal de Justiça da União Europeia e são adstritos ao Tribunal.

A criação dos tribunais especializados pode ser decidida pelo Conselho, por maioria qualificada, em codecisão com o Parlamento e a pedido quer da Comissão, quer do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Os membros dos tribunais especializados são escolhidos entre as pessoas que ofereçam todas as garantias de independência e possuam a capacidade requerida para o exercício de funções jurisdicionais. São nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

O Tribunal da Função Pública foi o único tribunal especializado criado até ao momento. Entre 2005 e 2016, este tribunal tratou casos que envolviam as instituições da UE e os seus funcionários. Em 2016, o Tribunal da Função Pública foi dissolvido e as suas competências foram transferidas de volta para o Tribunal Geral, no âmbito da reforma do sistema judicial da UE.