Glossário das sínteses

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Tribunais especializados

Os tribunais especializados estão encarregados de examinar, em primeira instância, os recursos instaurados em determinadas matérias específicas. Fazem parte do Tribunal de Justiça da União Europeia e são adstritos ao Tribunal. Atualmente, existe um Tribunal da Função Pública da União Europeia especializado que trata os casos que envolvem as instituições da UE e os seus funcionários e agentes.

A criação dos tribunais especializados pode ser decidida pelo Conselho, por maioria qualificada, em codecisão com o Parlamento e a pedido quer da Comissão, quer do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Os membros dos tribunais especializados são escolhidos entre as pessoas que ofereçam todas as garantias de independência e possuam a capacidade requerida para o exercício de funções jurisdicionais. São nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade.