Glossário das sínteses

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Serviços de interesse económico geral

Os serviços de interesse económico geral designam as atividades de serviço comercial que preenchem missões de interesse geral sujeitas a obrigações de serviço público. É o caso, em especial, dos serviços em rede de transportes, de energia, de comunicações e postais.

O Tratado de Lisboa inova:

  • ao adicionar aos Tratados fundadores um Protocolo relativo aos serviços de interesse geral;
  • ao criar uma nova base jurídica que permite que as instituições europeias adotem regulamentos relativos à gestão dos serviços de interesse económico geral (artigo 14.° do Tratado sobre o Funcionamento da UE). Contudo, a legislação da UE permite que os países da UE determinem livremente o modo como entendam organizar os serviços de interesse económico geral.

As regras do mercado livre e de concorrência aplicam-se às empresas responsáveis pela gestão dos serviços de interesse económico geral, desde que tais regras não as impeçam de realizar as suas missões de interesse geral.