Glossário das sínteses

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Princípio da precaução

O conceito de princípio da precaução provém de uma comunicação da Comissão Europeia, adotada em fevereiro de 2000, na qual define o conceito e explica como prevê aplicá-lo.

O princípio da precaução é definido no artigo 191.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Diz respeito a uma abordagem de gestão dos riscos no âmbito da qual, caso uma ação ou política possa prejudicar o público ou o ambiente, e se ainda não houver consenso científico sobre a questão, a política ou ação em causa não pode ser prosseguida. A situação deve ser reavaliada assim que se encontrarem disponíveis informações científicas suplementares.

O princípio da precaução só deve ser invocado numa hipótese de risco potencial e não pode em caso algum ser utilizado para justificar decisões arbitrárias.

O quadro regulamentar da UE para os produtos químicos [Regulamento (CE) n.° 1907/2006, também designado REACH], assim como o seu regulamento geral relativo à legislação alimentar [Regulamento (CE) n.° 178/2002] baseiam-se no princípio da precaução.