Glossário das sínteses

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Direito de petição

O direito de petição consiste no direito que assiste a qualquer cidadão da UE, bem como a qualquer pessoal singular ou coletiva com residência ou sede estatutária num país da UE, de apresentar pedidos ou queixas ao Parlamento Europeu sobre qualquer assunto abrangido pelos domínios de atividade da União Europeia e que lhe diga diretamente respeito (artigo 227.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

A petição pode revestir a forma de:

  • Um «pedido de informação» (para indicação do local onde podem ser obtidas informações complementares);
  • Um «pedido referente a futuras ações» (a ter em conta em propostas legislativas ou ações políticas);
  • Um «pedido de parecer» (solicitando uma resposta, por escrito, da comissão parlamentar competente na matéria).

A Comissão das Petições do Parlamento Europeu, que desenvolve o seu trabalho em nome dos cidadãos e dos residentes da UE, examina a admissibilidade dos pedidos e pode, sempre que julgue necessário, submeter uma questão ao Provedor de Justiça. Se uma petição for considerada admissível, a Comissão das Petições pode solicitar que a Comissão Europeia lhe apresente documentos ou lhe comunique informações. Pode igualmente transmitir a petição a outras comissões parlamentares para informação, de modo a que estas possam atuar. Em certos casos excecionais, a Comissão das Petições pode apresentar um relatório ao Parlamento, com vista à sua adoção em plenário, ou efetuar uma missão de inquérito.